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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.1. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO EM 1998, CONTRA A EMPRESA HERBERT IARK OBERDIEK & CIA LTDA.. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, NA DATA DE 09/10/2019, AOS SÓCIOS (HEBERT IARK OBERDIEK E MATILDE IRMA SCHMIDT OBERDIEK), ANTE A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, OCORRIDA EM 29/07/2011. INDICAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DE DOIS (2) IMÓVEIS EM CUJAS MATRÍCULAS CONSTAM DOAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DA FASE EXECUTIVA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. (1.1) IMÓVEL MATRICULADO SOB 22.588, PERTENCENTE A HEBERT IARK OBERDIEK E MATILDE IRMA SCHMIDT OBERDIEK. DOAÇÃO ÀS SUAS FILHAS (CARLA, LARA E PAOLA) NA DATA DE 11/10/2007, OCASIÃO EM QUE A PESSOA JURÍDICA AINDA SE ENCONTRAVA ATIVA E A EXECUÇÃO TRAMITAVA APENAS EM FACE DELA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER MOTIVOS, À ÉPOCA DA DOAÇÃO (2007), QUE INDICASSEM A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS, COM O SEU PATRIMÔNIO PESSOAL, PELO DÉBITO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS DOADORES. (1.2) IMÓVEL MATRICULADO SOB 5.186. DOAÇÃO REALIZADA PELA PRÓPRIA EMPRESA, EM FAVOR DAS FILHAS DOS SÓCIOS, NA DATA DE 26/09/2011, QUANDO A EXECUÇÃO ESTAVA EM CURSO E LOGO APÓS O ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA. DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR A DEVEDORA À INSOLVÊNCIA (ART. 792, INC. IV, CPC). CIÊNCIA PRESUMIDA DAS DONATÁRIAS, EM VIRTUDE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO PRÓXIMO COM OS ANTIGOS SÓCIOS. RELATIVIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA SÚMULA 375/STJ NA HIPÓTESE DE DOAÇÕES EFETUADAS NO ÂMBITO FAMILIAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO INEFICAZ PERANTE A PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA EM RELAÇÃO A ESSE ÚLTIMO IMÓVEL.2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA REGIONAL DE BANGU E O JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL DE SANTA CRUZ- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE VIOLENCIA DOMESTICA POR ENTENDER QUE A CONDUTA NÃO ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO DO JUÍZADO ADJUNTO CRIMINAL SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS ENVOLVERIAM VIOLÊNCIA DE GÊNERO RELACIONADA AO SEXO - NÃO ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE - A AGRESSÃO NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO DA VÍTIMA SER DO SEXO FEMININO, NÃO SENDO O CASO DE FRAGILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA PROVENIENTE DO GÊNERO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI - CIRCUSNTANCIAS DO CASO CONCRETO QUE MERECEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO - A SUPOSTA AMEAÇA FOI PRATICADA CONTRA A IRMA APÓS DISCUSSÃO POR ESTA INICIADA, TENDO COMO PANO DE FUNDO DISPUTA PATRIMONIAL, JÁ QUE A MESMA TERIA DITO QUE O IRMÃO NÃO HONRARIA O EMPRESTIMO TOMADO COM O PAI EM COMUM DE AMBOS - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL

3 - STJ Falso testemunho. Depoimento de irmã buscando favorecer o irmão. Crime não caracterizado, ainda que sob compromisso. CP, art. 342, § 1º. CPP, arts. 203, 206 e 208.

«Não incide na letra do CP, art. 342, § 1º- Falso Testemunho a irmã do acusado, em depoimento no Plenário do Júri, ainda que sob compromisso, buscando obter prova favorável ao irmão. Neste caso, significativo o vinculo familiar. Não se pode exigir, humanamente, e, por isso, também pelo Direito, que a irmã deponha contra o irmão. Cumpre ponderar a fraternidade.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Arresto de 25% de imóvel pertencente em copropriedade ao impetrante e sua irmã em proporções iguais (50% de cada um), como meio de garantir futura indenização por danos causados ao erário pelo ex-marido da irmã, condenado em ação penal. Constrição que atinge apenas a parte da irmã. Ilegitimidade ativa ad causam do impetrante.

«1 - O fato de ser coproprietário do imóvel transferido em partes iguais a si e a sua irmã, por doação anterior ao arresto, não o legitima a ajuizar ação, em nome próprio, com vistas a impugnar constrição judicial imposta unicamente sobre a parte de sua irmã, tanto mais quando ela mesma já opôs embargos de terceiros contra essa mesma decisão. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

6 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Termo inicial da transferência da cota-parte da irmã. Direito à integralidade do benefício somente a partir da renúncia expressa da outra irmã.

«1. Na hipótese, a pensão especial de ex-combatente falecido em 06/12/1956 foi instituída em favor da viúva, que, ao falecer, foi revertida em favor das duas filhas, (50% para cada uma), sendo que, para uma delas, não foi paga, porque já percebia outra fonte de renda dos cofres públicos e, por esta razão, a outra irmã pleiteou a integralização da sua pensão especial. A administração concedeu a integralização. Discute-se o pagamento de atrasados. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Coação. Termo de compromisso de pagamento que se refere às despesas hospitalares empregadas com o tratamento do filho da irmã da apelante que, recém nascido, não poderia ser retirado da UTI. Caso em que a ré levara a irmã apenas para uma consulta particular com médico cujo consultório funciona nas dependências da autora, o qual decidiu pela realização de cesariana sem, contudo, consultar a apelante sobre a possibilidade de internação na ala particular do hospital. Inexistência de qualquer documento assinado pela apelante ou por sua irmã autorizando a realização da operação. Internação do recém nascido na UTI que, de fato, não poderia ser recusada pela apelante após o nascimento, já que tal atitude importaria no óbito daquele paciente, o que, por fim, acabou ocorrendo. Conjunto probatório que prestigia a tese da autora sobre a operação desavisada de sua irmã. Coação na assinatura do compromisso de pagamento demonstrada. Débito inexigível. Ação julgada improcedente. Recuso provido.

8 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

9 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade (CP, art. 307, caput) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DE SUA IRMÃ PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E ASSINOU TERMO DE COMPROMISSO TAMBÉM COM O NOME DE SUA IRMÃ - NARRATIVA DA IRMÃ DA RECORRENTE, ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ATUANTE NA OCORRÊNCIA - GRAVAÇÕES EM VÍDEO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE PESSOAS DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CRIME FORMAL QUE PRESCINDE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO - recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Venda de produto efetuada a terceira pessoa, mas em nome da autora sem autorização. Venda efetivada à irmã do representante legal da requerente. Irmã que trabalhou na empresa-autora e que era ajudada financeiramente pelo irmão. Teoria da aparência. Boa-fé da requerida. Testemunhas que confirmaram que a irmã fez o pedido no nome da autora. Ato ilícito não configurado. Negativação do nome da autora que configura exercício regular do direito da requerida. Requerente que não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Alegação dos autores de aquisição do bem por negócio jurídico oneroso celebrado verbalmente entre o autor e a sua irmã. Autor que foi nomeado por sua irmã, após a morte de seu marido, que era o titular dos direitos sobre imóvel, para exercer por certo período a administração dos bens da família, dentre eles o imóvel em questão. Ausência de elementos a demonstrar a aquisição do imóvel pelos autores. Ausência de animus domini. Demonstrada a posse por longo período de tempo, mas ausente caráter ad usucapionem. Posse que se exercia com a autorização dos familiares da irmã do autor. Ausência de configuração dos pressupostos para aquisição originária da propriedade. Sentença de mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Boletim de ocorrência. Prova. Legitimidade ativa da irmã. Morte de preso. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O boletim de ocorrência é um documento público que faz prova da existência das declarações ali prestadas, mas não se pode afirmar que tais declarações sejam verídicas. Portanto, o fato de a agente prisional ter informado no boletim de ocorrência o estado civil da vítima como «convivente - o que, segundo o recorrente, revelaria a existência de união estável - não afasta, por si só, a legitimidade ativa da irmã da vítima para propor a ação indenizatória. Na ausência de ascendente, descente ou cônjuge, a irmã acha-se legitimada para pleitear indenização por danos morais em razão do falecimento de seu irmão.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

 ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO DE MARIA REGINA, MÃE, ESPOSA E IRMÃ DOS AUTORES SHIRLEI E DOUGLAS (FILHOS), ERALDO (ESPOSO) E REJANE (IRMÃ). JULGAMENTO CONJUNTO DOS TRÊS PROCESSOS AJUIZADOS INDIVIDUALMENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU LUIZ HENRIQUE VERIFICADA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE AS VÍTIMAS MARIA REGINA, QUE VEIO A ÓBITO, E REJANE, SUA IRMÃ, ENCONTRAVAM-SE NA CALÇADA, ONDE FORAM ATROPELADAS PELO RÉU. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO EM VIRTUDE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU LUIZ HENRIQUE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ ANNELISE, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$10.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO EM TOTAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA R$100.000,00 A CADA FILHO E ESPOSO. DANOS MORAIS EM RELAÇÃO À AUTORA REJANE FIXADOS EM R$15.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$30.000,00, ANTE AS LESÕES SOFRIDAS E ABALO DECORRENTE DA PERDA DA IRMÃ. DANOS EMERGENTES NÃO DEMONSTRADOS PELA REFERIDA AUTORA. INEXISTENTE PROVA DE DANO ESTÉTICO OU DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDOS IGUALMENTE IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM RELAÇÃO AOS VALORES INDENIZATÓRIOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÕES DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DO RÉU LUIZ HENRIQUE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ ANNELISE NÃO CONHECIDA, POR DESERTA.

16 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Licitação. Carta convite. Empresa vencedora. Proprietários. Irmã do prefeito e servidora municipal. Favorecimento pessoal. Comissão de licitação. Responsabilidade. Inexistência. Ação de improbidade. Licitação. Impedimentos. Servidora pública. Irmã do prefeito.

«1. Configura ato de improbidade administrativa a conduta do Prefeito que firma contrato administrativo com sua irmã e outro com servidora municipal contratada, após convidá-las para participar do processo de licitação. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATANTE DOS SERVIÇOS FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE INDICAÇÃO DA IRMÃ DA FALECIDA NO POLO PASSIVO. NÃO PREVALECIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA ASSUMIR A QUALIDADE DE SUCESSOR PROCESSUAL, AINDA QUE INEXISTA INVENTÁRIO ABERTO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELA IRMÃ DA DE CUJUS. AGRAVO PROVIDO. 1.

Enquanto não encerrada a sucessão, é do espólio a legitimidade para atuar ativa e passivamente na defesa dos interesses da massa patrimonial respectiva, ainda que não tenha sido aberto o inventário, cabendo a sua representação a quem se encontra na administração dos bens. 2. Assim sendo, não há que se falar na habilitação da irmã da contratante falecida, na qualidade de herdeira, pois é o espólio quem deve figurar no polo ativo desta demanda, devendo ser representado por Ivani Pina Conceição.... (Continua)

18 - TJRJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Óbito do investigado no decorrer do processo. Exame de DNA realizado em irmã. Resultado positivo. Pedido procedente.

«Tratando-se de ação de investigação de paternidade, restando confirmada a questão inerente ao relacionamento sexual entre o investigado e a mãe da investigante no período da concepção, face o resultado positivo do exame de DNA, realizado na irmã do réu, em virtude do falecimento do mesmo no decorrer da ação, reconhecida deve ser a paternidade pleiteada.... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médico-hospitalar. Decisão quanto à internação que coube à ré (irmã da paciente) com a assinatura do instrumento, e não ao hospital-autor. Inexistência de vício do consentimento. Ausência de abusividade na contratação. Recusa da ré em pagar o tratamento adequadamente ministrado à sua irmã. Inadmissibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito de quem recebeu a prestação de serviços. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido.