Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsa identidade (CP, art. 307, caput) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DE SUA IRMÃ PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E ASSINOU TERMO DE COMPROMISSO TAMBÉM COM O NOME DE SUA IRMÃ - NARRATIVA DA IRMÃ DA RECORRENTE, ALIADA AO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ATUANTE NA OCORRÊNCIA - GRAVAÇÕES EM VÍDEO QUE DEMONSTRAM SE TRATAR DE PESSOAS DIFERENTES - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO - CRIME FORMAL QUE PRESCINDE A PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO - recurso conhecido e desprovido.... (Continua)