1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Petição manifestando ciência expressa. Prevalência desta última. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação eletrônica precedida de intimação no dje. Contagem de prazo. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese do Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do agravo em recurso especial.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra por meio de portal eletrônico. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Consulta. Agravo improvido.
1 - Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º, a intimação eletrônica considera-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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7 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJE e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal.
«1. Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Intimação no DJe e intimação eletrônica. Contagem do prazo recursal. Prevalência da intimação eletrônica. Exegese da Lei 11.419/2006, art. 5º. Tempestividade do recurso especial. Necessidade de enfrentamento do mérito recursal. CPC/2015, art. 270.
«1 - Controvérsia acerca da contagem de prazo recursal na hipótese de duplicidade de intimações, um via DJe e outra via portal eletrônico de intimações. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.
«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário. Intimação eletrônica de defensor dativo. Validade. Recurso im provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE REALIZADA. LEI 11.419/2006. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e extorsão mediante sequestro. Processual penal. Prazo recursal. Termo inicial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico sobre a intimação eletrônica. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - «Havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, após inércia da exequente em dar andamento ao feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação eletrônica da exequente e sua inércia subsequente. III. Razões de Decidir3. A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei 11.419/2006 e o art. 183, § 1º do CPC.4. A exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica é válida e eficaz para fins de extinção por abandono da causa. 2. A inércia da exequente após intimação justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 485, III, § 1º; 183, § 1º. Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AP 1504494-68.2016.8.26.0066, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 14/3/2019. TJSP, AP 1500200-32.2018.8.26.0541, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/3/2016. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, após inércia da exequente em dar andamento ao feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação eletrônica da exequente e sua inércia subsequente. III. Razões de Decidir3. A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei 11.419/2006 e o art. 183, § 1º do CPC.4. A exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica é válida e eficaz para fins de extinção por abandono da causa. 2. A inércia da exequente após intimação justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 485, III, § 1º; 183, § 1º. Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AP 1504494-68.2016.8.26.0066, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 14/3/2019. TJSP, AP 1500200-32.2018.8.26.0541, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/3/2016. ... ()
