Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Itapetininga contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III, após inércia da exequente em dar andamento ao feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, considerando a intimação eletrônica da exequente e sua inércia subsequente. III. Razões de Decidir3. A intimação eletrônica é considerada pessoal para todos os efeitos legais, conforme a Lei 11.419/2006 e o art. 183, § 1º do CPC.4. A exequente foi regularmente intimada a dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, justificando a extinção por abandono da causa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica é válida e eficaz para fins de extinção por abandono da causa. 2. A inércia da exequente após intimação justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 485, III, § 1º; 183, § 1º. Lei 11.419/06, art. 5º, § 6º. Jurisprudência Citada: TJSP, AP 1504494-68.2016.8.26.0066, Rel. Des. Fortes Muniz, j. 14/3/2019. TJSP, AP 1500200-32.2018.8.26.0541, Rel. Des. Eurípedes Faim, j. 13/3/2016.  ... (Continua)