Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Intimação eletrônica. Petição manifestando ciência expressa. Prevalência desta última. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de intimação eletrônica, o prazo recursal não começa a fluir da data da expedição, mas, sim, da consulta expressa ou, caso essa não ocorra, é considerada efetivada, tacitamente, após 10 (dez) dias, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º a 3º. ... (Continua)