Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Sistemática processual do CPC/2015. Existência de cadastro do ente federado nos termos do CPC/2015, art. 1.050. Intimação eletrônica. Possibilidade e suficiência. Pedido de devolução de prazo recursal indeferido.
«1. A interpretação do art. 183, § 1º, c/c os arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único, e 1.050, todos do CPC/2015, não autoriza aplicar regra excepcional aos entes federados, pois, conforme expressamente determinado, estes também se submetem às regras atinentes à intimação eletrônica e aos seus efeitos. ... ()
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