Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REGULARMENTE REALIZADA. LEI 11.419/2006. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO ADVOGADO DA PARTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)