intervencao no processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ministério Público. Intimação. Falta de intervenção no processo. Inércia do «parquet. Inocorrência de nulidade.

«Se o Promotor de Justiça é intimado para a audiência, tendo ele dado ciência nos autos, mas se faz ausente em razão de sua própria inércia, não há que se falar em falha capaz de causar nulidade processual, por falta de intervenção ministerial. OCPC/1973 contenta-se com a intimação, não exigindo que a intervenção do Ministério Público seja real, eficaz ou proveitosa. Eventual omissão, engano ou displicência do Parquet não são causa de nulidade.... (Continua)

2 - TJSP Assistência. Requisitos. Ausência. Falta de interesse jurídico. Interesse meramente econômico do sindicato recorrente que não justifica sua intervenção no processo. Recurso da entidade sindical não conhecido.

3 - TJSP Prazo. Contestação. Revelia. Intervenção no processo em qualquer fase. Possibilidade. Contestação, entretanto, apresentada após o decurso do prazo. Intempestividade reconhecida. Desentranhamento necessário. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extraí do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extrai do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

6 - TJSP Advogado. Mandato. Intervenção no processo sem procuração para a prática de atos urgentes. Obrigação de apresentação do instrumento, independentemente de intimação. Inteligência do CPC/1973, art. 37. Regularização processual não realizada a tempo. Revelia decretada. Recurso não provido.

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Execução Hipotecária. Ajuizamento pela agravada em face de interessados. Pretensão de empresa falida agravante, de intervindo no feito executivo, ver decretada a nulidade do processo. Alegação de que a execução padece de título essencial ou que houve pagamento do débito. Descabimento. Agravante que, além de não estar bem representada, não tem legitimidade para exigir a extinção da execução, da qual não é parte. Questões suscitadas que, ademais, estão preclusas. Rejeição da intervenção no processo. Recurso desprovido.

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.

«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Carência do exercicío do direito de ação. Contrato de compra e venda de lote. Insurgência contra a decisão de extinção em razão da ausência de interesse processual. Imóvel expropriado pela Municipalidade de São Paulo. Desacolhimento. Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional. Autores que não têm direito à propriedade do imóvel, por isso desnecessária a anotação no registro, em vista da ocorrência de uma das formas de extinção do direito de propriedade. CCB, art. 1275, inciso V. Indenização que deve ser pleiteada em ação própria ou por intervenção no processo de expropriação. Recurso improvido.

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegação de prisão preventiva decretada em longo período após o delito. Constrangimento ilegal. Ausência de concreta motivação sobre a possibilidade de reiteração, influência em testemunhas ou intervenção no processo.

«1 - Há ausência de fundamentação no decreto preventivo quanto à necessidade de constrição cautelar, uma vez que os fatos ocorreram até 2013 e não há indicação concreta de que o paciente tenha reiterado após essa data. Também não há na decisão nenhuma indicação de que o paciente tenha interferido na instrução processual ou influenciado alguma testemunha. ... (Continua)

11 - TJMG AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INTERESSE DE INCAPAZ - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme se extrai do CPC, art. 178, II, em todos os processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público no prazo de 30 dias, para intervir como fiscal da ordem jurídica. II. O CPC, art. 279, caput, determina que, nos casos em que o I. Representante do Ministério Público não for intimado a manifestar, quando deva intervir, após todos os atos processuais, impõe-se a declaração de nulidade do processo. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. LEGITIMIDADE PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de processo de inventário. Fixação de honorários em favor da procuradora da inventariante. Decisão que foi impugnada por agravo de instrumento interposto por um dos herdeiros. Intimação dos demais, que apresentam interesses convergentes, para oferecer resposta ao recurso (CPC, art. 527, v). Desnecessidade.

«1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes, igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a verba honorária. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Intervenção em processo. Assistente litisconsorcial. Assistente simples. Agravo improvido. Consonância do acordão com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de intervenção no processo na qualidade de assistente litisconsorcial, ou, subsidiariamente, como assistente simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

15 - TJRJ Agravo Instrumental. Ação de Adjudicação Compulsória proposta por quem se diz titular dos direitos decorrentes de Promessa de Compra e Venda. Imóvel transcrito em nome de pessoa que veio a falecer, tendo antes prometido a venda a terceiro. Cadeia registral correta. Pretendida intervenção no processo pelo MRJ, ante a possibilidade de existência de Herança Jacente. Indeferimento. Acerto da decisão. Aparente existência da possibilidade de êxito da pretensão adjudicatória. Ademais, em tese, existiria a aquisição por usucapião. Decisão mantida. Recurso desprovido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DE TERCEIRA INTERESSADA PARA INTERVENÇÃO NO PROCESSO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EM TRÂMITE - AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS DO ESPÓLIO - TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE NA ALIENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMINENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

legítima a intervenção de terceira interessada em processo de inventário, quando demonstrado o interesse jurídico decorrente de ação conexa em que se postula o reconhecimento de paternidade socioafetiva e, por conseguinte, de direitos sucessórios; ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Apelante que adquiriu a posse do imóvel do réu mais de 8 anos após a propositura da ação, por instrumento particular de cessão. Intervenção no processo na condição de assistente litisconsorcial, conforme CPC, art. 109. Recebimento do processo no estado em que se encontrava. Impossível a retroação das fases processuais a seu favor. 2. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Impossibilidade. Descabida a suspensão do processo em razão da tramitação de outra ação em que se discute questão diversa, e que distintas as partes, causa de pedir e pedido, e ainda proposta posteriormente à presente ação. 3. ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO INTEGRAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conjunto probatório que concluiu estar localizado o imóvel em área da Estação Ecológica Juréia-Itatins, de propriedade da Fazenda Pública Estadual, nos termos das matrículas 200.010 e 200.011 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém, ambas abertas após o trânsito em julgado de ação discriminatória que atribuiu à Fazenda do Estado de São Paulo toda a área denominada 9º Perímetro de Iguape. Ocupação irregular caracterizada a determinar a reintegração do imóvel pelo Poder Público. 4. MORADOR TRADICIONAL. Imóvel localizado em unidade de conservação integral estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas por pessoa que, posteriormente, se fixou e utilizou a área para finalidade de veraneio. Hipótese que não se caracteriza como exceção a utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental. 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ... (Minª Nancy Andrighi).... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MORAIS. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, contra o Ente Público, julgou improcedente a ação quanto à Associação e procedente a reconvenção.... (Continua)

20 - TJSP Ação de cobrança. Serviços médico-hospitalares. Revelia da parte requerida. Intervenção no processo depois de proferida a sentença com o manejo de apelação, cujo efetivo intento é o de desmerecer a prova documental produzida pelo autor-recorrido.