interrupcao da prestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA FATURA, DO DÉBITO VINCULADO E DA ANOTAÇÃO DESABONADORA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ EM QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR TRÊS MESES. RESTRIÇÃO CADASTRAL DO NOME DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS OS 89 E 192 DESTE TRIBUNAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Caso em exame em que, quando do ajuizamento da demanda, em 16/05/2019, o consumidor fez prova de pagamento apenas das faturas 01/2019 e 02/2019. Porém, àquela data, já tinham vencido três posteriores (03, 04 e 05/2019), sendo certo que ele não instruiu os autos com prova de quitação de tais faturas. Assim, o apelado não demonstrou a verossimilhança de sua alegação de estar adimplente com suas contraprestações do serviço de telefonia prestado pela apelante, deixando, pois, de fazer prova do fato constitutivo do direito por si invocado, tal como era seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Princípios facilitadores do consumidor que não o desobrigam de produzir prova mínima dos fatos narrados na inicial (Sumular 330/TJRJ). Inadimplência no pagamento das faturas mensais que autorizam a interrupção da prestação do serviço. Inexistência de conduta ilícita. Precedentes. Retificação da sentença para se julgar improcedentes os pedidos. Consequente inversão do ônus da sucumbência, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER PUBLICAÇÃO VEICULADA NA IMPRENSA OU EM ÓRGÃO OFICIAL, DECRETANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA CIDADE DE SAQUAREMA, DURANTE OS DIAS 28 A 30 DO MÊS DE MARÇO DE 2021, NEM TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FATOS DA NATUREZA A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA MENCIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇO QUE FOI INTERROMPIDO DURANTE O PRAZO DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 C/C CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO INDEFERIDA EM 1º GRAU. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto em que não restou devidamente comprovada a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência requerida. Agravante que não demonstrou a plausibilidade do direito por si invocado. Na espécie, a interrupção da prestação do serviço na residência da consumidora foi regular. A própria agravante admitiu que se encontrava inadimplente quando da ocorrência do corte, em agosto de 2024. O fato de a usuária ter pago as três últimas faturas vencidas antes do ajuizamento da ação não teve o condão de, na espécie, tornar ilícito o corte feito pela concessionária em agosto de 2024. Afinal, quando do corte, o débito era, sim, contemporâneo, pelo que não há falar em desídia da fornecedora no exercício de seu direito. Inaplicável à espécie a Súmula 194/TJRJ. Tampouco comprovou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ação ajuizada somente seis meses após o corte. Assim, embora se trate de serviço público essencial, a demora significativa entre o alegado fato danoso e a propositura da demanda evidenciou que a consumidora não percebeu um risco tão imediato ou um dano tão gravoso a autorizar uma excepcional decisão judicial de urgência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica. Contas em atraso já quitadas quando da interrupção da prestação do serviço. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor a fim de não constituir enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré apenas quantos aos danos morais. Inexigibilidade do débito não impugnada nesta sede. Hipótese de ilegitimidade da interrupção da prestação do serviço, porquanto consubstanciado no inadimplemento de débito pretérito. Firme entendimento jurisprudencial no sentido de que o corte não pode derivar de faturas pretéritas, mas, sim, atuais, de no máximo 90 dias. Corte efetuado em março de 2022, em razão de faturas inadimplidas vencidas de julho de 2021 para trás. Ato ilícito. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório razoável e proporcional, a não comportar qualquer modificação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RELIGAÇÃO QUE SUPEROU O PERÍODO ESTABELECIDO PELA ANEEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PROMOVEU A RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. FATO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. CONFIGURADO O ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança indevida de serviço (internet banda larga) não prestado. Débito inexigível. Interrupção da prestação de serviços telefônicos que decorreu também da falta de pagamento da parte incontroversa das faturas. Singela cobrança indevida, sem maiores desdobramentos, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Fornecimento de água. Interrupção da prestação do serviço. Ilegalidade. Óbice ao corte. Necessidade. Cobrança de conta de consumo. Dívida contestada em sede administrativa referente a valores apurados unilateralmente pela concessionária e decorrente de débitos pretéritos, ainda não solucionada. Constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. Pressupostos da cautelaridade presentes. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prevista pela legislação de regência interrupção da prestação de serviços de telefonia somente após decurso de sessenta dias de inadimplência por parte do contratante consumidor, inadmissível o bloqueio após somente trinta dias mormente se saldado o débito, mesmo que com atraso, devendo dar-se o restabelecimento da prestação sem, porém, gerar direito indenizatório por dano moral se não demonstrado abalo apto a chancelar tal pedido. Recurso parcialmente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 3.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE INCREMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 8.000,00. DEMAIS MATÉRIAS PRECLUSAS. CASO CONCRETO EM QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PRESTÍGIO AO MONTANTE REQUERIDO NO APELO, NA ORDEM DE R$ 8.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ/APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELADA SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 DIAS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 1.500,00. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEMAIS MATÉRIAS QUE ESTÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO. CASO CONCRETO EM QUE AUTORA/APELANTE SOFREU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR 2 PERÍODOS DISTINTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA AO MONTANTE DE R$ 10.000,00 QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços telefônicos. Interrupção da prestação de serviços de telefonia. Inexistência de prova de ter sido notificada a empresa usuária acerca de sua inadimplência. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Empresa que sofreu dano proveniente da incomunicabilidade que lhe foi imposta, impedida de fechar negócios com seus clientes. Extrapola os limites da legalidade a interrupção dos serviços sem a comprovação de que a usuária fora efetivamente notificada de sua inadimplência, configurando dano moral indenizável. Decisão mantida. Recursos não providos.

18 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA POR DIVERSOS DIAS. PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO.

Embora não se trate de breve, a injustificada interrupção ou suspensão da prestação do serviço por 10 (dez) dias causa angústia desmedida. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO DIA 31.12.2020. FORTUITO EXTERNO EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 4º, §3º, I DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. SERVIÇO QUE FOI RESTABELECIDO, NO DIA 03.01.2021, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 24 HORAS, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO art. 362, IV DA SOBREDITA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA QUALQUER MAJORAÇÃO. APELO DESPROVIDO.

20 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Declamatória de inexistência de débito. Termo de ocorrência de irregularidade caracterizando indício de fraude. Circunstancias que não autoriza a suspensão do fornecimento de energia e nem a cobrança de energia consumida fraudulentamente, com valor fixado unilateralmente pela concessionária. Consumidor em dia no pagamento do fornecimento ordinário de energia tem direito à não interrupção da prestação de serviço. Concessionária tem direito de cobrar energia consumida fraudulentamente através das vias judiciais. Reconhecimento da validade do TOI e da fatura apresentadas, inexiste prova do fato gerador dos pretensos danos morais. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido.