Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO ANEXOU AOS AUTOS QUALQUER PUBLICAÇÃO VEICULADA NA IMPRENSA OU EM ÓRGÃO OFICIAL, DECRETANDO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA CIDADE DE SAQUAREMA, DURANTE OS DIAS 28 A 30 DO MÊS DE MARÇO DE 2021, NEM TAMPOUCO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DE FATOS DA NATUREZA A JUSTIFICAR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA DATA MENCIONADA. AUSÊNCIA DE COMPROVOÇÃO DAS CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE. SERVIÇO QUE FOI INTERROMPIDO DURANTE O PRAZO DE TRÊS DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 C/C CDC, art. 14. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.