internacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Internação involuntária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade mantida. Litigância de má-fé não verificada. Documentos dos autos que demonstram que a internação do autor ocorreu mediante pedido de sua família, pedido que foi acatado pela equipe médica que o assistia. Clínica que foi contatada pelo hospital que atendeu o autor. Irregularidade da internação não verificada até o 90º dia. Internação que superou o prazo de internação involuntária prevista na Lei 11.343/2006. Internação no período excedente que é ilegal e abusiva. Autor que não demonstrou o pagamento das diárias de sua internação após o 90º dia. Impossibilidade de condenação da ré a devolver valores cujo desembolso não restou comprovado. Danos morais devidos. Autor que teve sua liberdade tolhida após o 90º dia de internação. Situação que gerou danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Internação compulsória. Dependência química. Direito fundamental à saúde. Ação proposta pela genitora da paciente visando à internação compulsória em clínica especializada para tratamento de dependência química. Documentos juntados aos autos demonstram a verossimilhança das alegações autorais, com destaque para os laudos médicos que confirmam o diagnóstico de dependência química e a necessidade de internação. a Lei 10.216/2001, art. 6º exige laudo médico circunstanciado para a realização da internação psiquiátrica, e o art. 9º dispõe que a internação compulsória deve ser determinada por decisão judicial, observadas as condições de segurança do estabelecimento. A internação compulsória configura medida excepcional, cabível quando demonstrado o esgotamento dos recursos extra-hospitalares sem êxito. Sentença que confirmou os efeitos das decisões liminares anteriormente proferidas, determinando a internação compulsória da paciente. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Internação psiquiátrica compulsória - Cumprimento de sentença - Determinação para que a parte executada satisfaça a obrigação de fornecer ou custear internação do exequente em instituição adequada, sob pena de multa - Pretensão de reforma - Possibilidade - Objeto principal da ação que já se esgotou - Pedido que se limitava à internação do paciente pelo tempo que viesse a ser indicado - Internação efetivada após a concessão da tutela de urgência tendo o exequente, posteriormente, recebido alta para tratamento ambulatorial - Internação compulsória de longa permanência que não foi objeto de pedido nos autos - Nova internação que demanda o ajuizamento de ação própria - Recurso provido... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Internação provisória. Descabimento. Laudo médico. Inexistência. Agravo de instrumento. Ação de interdição com pedido de internação compulsória.

«A internação psiquiátrica compulsória não prescinde de laudo médico atualizado e específico recomendando-a, baseado em patologia compatível com a internação. A interdição provisória também depende da recomendação médica em tais circunstâncias. Ausente laudo com tal conteúdo, não pode o magistrado determinar a internação por ausência de fundamento técnico para tal. ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PARA FINS DE NOVA MEDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º E 9º DA LEI 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. LAUDO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. RISCO DE VIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA. INSUCESSO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO INTERNADO. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A internação compulsória depende dos requisitos legais dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários.  ... (Continua)

8 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º E 9º DA LEI 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. TRANSTORNO MENTAL GRAVE. LAUDO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. RISCO DE VIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA. INSUCESSO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO INTERNADO. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A internação compulsória depende da verificação dos requisitos legais dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários. ... (Continua)

9 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ARTS. 4º, 6º E 9º DA LEI 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. REQUERIDA GRÁVIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÕES VOLUNTÁRIA E INVOLUNTÁRIA. INSUCESSO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO INTERNADO. NECESSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A internação compulsória depende da verificação dos requisitos legais dos arts. 4º, 6º e 9º da Lei 10.216/2001: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento provisório de sentença.

11 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame: Remessa necessária de sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória em clínica especializada para tratamento psiquiátrico e de dependência química.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Tratamento em home care. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Internação domiciliar. Alternativa à internação hospitalar. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à hipótese de internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CIVIL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LEI 10.216/2001. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LAUDO MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS. RISCO DE VIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. MEDIDA ADEQUADA. RESTABELECIMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO INTERNADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

1. A internação compulsória depende da verificação dos requisitos legais dos arts. 4º, 6º, 8º e 9º da Lei 10.216/2001: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários. ... (Continua)

14 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. A internação compulsória depende da verificação dos seguintes requisitos legais: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários (arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 10.216/2001) .  ... (Continua)

15 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A internação compulsória depende da verificação dos seguintes requisitos legais: 1) a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e ineficácia das demais modalidades de internação (voluntária e involuntária); 2) laudo médico circunstanciado; 3) finalidade permanente de reinserção social do paciente; 4) proibição de internação em estabelecimentos com características asilares e 5) estabelecimento adequado e especializado, com aptidão para salvaguardar a segurança dos pacientes e funcionários (arts. 4º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 10.216/2001) .... (Continua)

16 - TJSP Direito Público. Agravo de Instrumento. Internação Compulsória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de um paciente portador de esquizofrenia paranoide e transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas. A decisão agravada determinou nova internação compulsória após alta hospitalar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação médica para internação compulsória e (ii) a adequação do prazo para cumprimento da internação. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A responsabilidade do Poder Público em garantir atendimento adequado a dependentes químicos está prevista no CF/88, art. 196. A internação compulsória requer laudo médico circunstanciado, conforme Lei 10.216/2001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, ampliando o prazo para cumprimento da internação para 7 dias corridos. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória deve ser fundamentada em laudo médico circunstanciado. 2. O prazo para cumprimento da internação deve considerar as circunstâncias do caso contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300; Lei 10.216/2001, art. 4º, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2275897-84.2021.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2298985-88.2020.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2185270-34.2021.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2162682-33.2021.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2021

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Recusa indevida. Internação domiciliar. Necessidade.

1 - Discute-se nos autos a abusividade da negativa de cobertura de internação domiciliar ( home care ). ... (Continua)

18 - TJSP INTERNAÇÃO HOSPITALAR. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante idosa com problemas cardíacos, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação urgente em hospital adequado ao seu tratamento. Prova inequívoca da necessidade da internação. Indisponibilidade do direito à saúde. CF/88, art. 196, norma de eficácia imediata. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado. Reexame necessário improvido.

19 - TJRS Direito de família. Dependente químico. Internação para tratamento. Determinação. Ordem judicial. Apelação. Internação compulsória. Família. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

«Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - LIMINAR QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E DETERMINAÇÃO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO AUTORIZANDO EXAMES, SE NECESSÁRIO - NOVA INTERNAÇÃO DEPENDERIA DE PRÉVIA RECOMENDAÇÃO MÉDICA COM LAUDO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - SENTENÇA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO, MAS CONDICIONOU NOVA INTERNAÇÃO À COMPROVAÇÃO DE TAL NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO