Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Internação involuntária. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Gratuidade mantida. Litigância de má-fé não verificada. Documentos dos autos que demonstram que a internação do autor ocorreu mediante pedido de sua família, pedido que foi acatado pela equipe médica que o assistia. Clínica que foi contatada pelo hospital que atendeu o autor. Irregularidade da internação não verificada até o 90º dia. Internação que superou o prazo de internação involuntária prevista na Lei 11.343/2006. Internação no período excedente que é ilegal e abusiva. Autor que não demonstrou o pagamento das diárias de sua internação após o 90º dia. Impossibilidade de condenação da ré a devolver valores cujo desembolso não restou comprovado. Danos morais devidos. Autor que teve sua liberdade tolhida após o 90º dia de internação. Situação que gerou danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)