Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Público. Agravo de Instrumento. Internação Compulsória. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando à internação compulsória de um paciente portador de esquizofrenia paranoide e transtornos mentais devido ao uso de múltiplas drogas. A decisão agravada determinou nova internação compulsória após alta hospitalar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de comprovação médica para internação compulsória e (ii) a adequação do prazo para cumprimento da internação. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC, art. 300. 4. A responsabilidade do Poder Público em garantir atendimento adequado a dependentes químicos está prevista no CF/88, art. 196. A internação compulsória requer laudo médico circunstanciado, conforme Lei 10.216/2001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido, ampliando o prazo para cumprimento da internação para 7 dias corridos. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória deve ser fundamentada em laudo médico circunstanciado. 2. O prazo para cumprimento da internação deve considerar as circunstâncias do caso contrato. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 300; Lei 10.216/2001, art. 4º, art. 6º. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2275897-84.2021.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 03.03.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2298985-88.2020.8.26.0000, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2022. TJSP, Agravo de Instrumento 2185270-34.2021.8.26.0000, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2162682-33.2021.8.26.0000, Rel. Francisco Shintate, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.08.2021