integracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Horas extras. Integração nas demais verbas. Integração do adicional na base de cálculo.

«Devida a integração, pois consta referida pretensão no rol de pedidos.... (Continua)

2 - TRT3 Prémio. Integração salarial. Prémios. Integração.

«Induvidosa a natureza salarial dos prêmios (bichos) recebidos pelo empregado, a sua integração à base de cálculo das demais verbas dá-se considerando o critério da habitualidade. Verificado pagamento de forma habitual, mantém-se a sentença que determinou a integração da parcela ao salário para cálculo das demais parcelas devidas.... (Continua)

3 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA RESIDENCIAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO.

Reconhecida a natureza salarial da ajuda residencial incorporada ao salário do empregado, a sua posterior integração à comissão de cargo configura alteração contratual lesiva, por contrariar o CLT, art. 468. Devida, portanto, a integração da referida parcela ao salário-base, observada a dedução, quando da apuração, da integração da «ajuda residencial incorporada à parcela comissão de cargo, a fim de se evitar o bis in idem. Recurso da reclamada parcialmente provido. ... (Continua)

4 - TST Integração do prêmio-produtividade.

«Diante da limitação prevista em acordo coletivo, assegurando a não integração dos prêmios ao salário, não há como reconhecer o alegado direito à integração das referidas parcelas ao salário, em razão da prevalência da negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TRT3 Diária. Integração salarial. Diárias de viagem. Indevida a integração à remuneração.

«Tendo em vista que os valores adiantados ao empregado a título de diárias destinavam-se ao cumprimento do contrato de trabalho, com obrigatória comprovação posterior das despesas efetuadas, inexiste fraude ou desvirtuamento em sua concessão, não se havendo falar em integração da verba à remuneração do empregado.... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da prescrição aplicável á pretensão de revisão do adicional de incorporação em virtude da integração da parcela CTVA detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o pedido de integração da parcela CTVA, de natureza salarial, está sujeito à prescrição parcial, porquanto a lesão não decorre de ato único do empregador, mas de descumprimento da norma interna pactuada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT3 Vale-refeição. Integração salarial. Tíquete refeição. Integração.

«Indevida a integração à remuneração dos valores concedidos ao autor mediante tíquetes alimentação, dada a natureza não salarial da parcela. caso, restou comprovado que, além do benefício ser custeado, ainda que parcialmente pelo empregado, a reclamada encontra-se cadastrada junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, incidindo à espécie o entendimento contido Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.... (Continua)

8 - TJSP RECUSO INOMINADO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE (RE Acórdão/STF) PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS - A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLICA A INCORPORAÇÃO DAQUELE - NEGA Ementa: RECUSO INOMINADO - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - CONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE E INADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE (RE Acórdão/STF) PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS - A INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAQUELES DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO NÃO IMPLICA A INCORPORAÇÃO DAQUELE - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1, que assim dispõe: "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem". ... (Continua)

10 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

11 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras, no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

12 - TST Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos repousos semanais remunerados acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firma-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002.

«1. O direito à integração do servidor ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União - AGU decorre diretamente do Lei 10.480/2002, art. 1º. Não há na lei previsão de ato constitutivo da AGU; ou limites quantitativos ou orçamentários; ou necessidade de opção pela integração - aliás, a lei só exige a manifestação do servidor no caso de opção pela permanência no órgão de origem, de modo que o silêncio se dá em favor da integração, conforme seu art. 1º , § 01. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Integração do repouso semanal remunerado, majorado pela integração das horas extras no cálculo das demais verbas trabalhistas. Reflexos dos rsrs acrescidos.

«No tocante à integração das horas extras nos DSRs e reflexos desses em outras verbas, esta Corte, com ressalva do entendimento pessoal do Relator, tem entendido que esse procedimento implicaria verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, então, firmou-se a jurisprudência desta Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial 394/TST-SDI-I, que assim dispõe: «a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de 'bis in idem. ... (Continua)

15 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Apelo de integração e não pretensão substitutiva. CPC/1973, art. 535.

«Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. 1. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS; 2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - INTEGRAÇÃO; 3. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS; 4. CHEQUE RANCHO - INTEGRAÇÃO.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. DIFERENÇAS DE PRÊMIO APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA NA BASE DE CÁLCULO. O Tribunal Regional, interpretando o art. 59 do Regulamento de Pessoal do Banco, concluiu pelo direito do autor ao pagamento de diferenças de prêmio aposentadoria pela integração da gratificação de caixa e do abono de caixa. A matéria ostenta, portanto, natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Entretanto, os arestos colacionados arestos (págs. 669-670), desservem para confronto de teses, pois são inservíveis, uma vez que oriundos de turma desta Corte, desatendendo à previsão contida na alínea «a do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

17 - TST Salário. Habitação. Integração. Desconto de um valor simbólico. Integração ao salário. CLT, art. 458.

«O desconto de um valor simbólico pelo fornecimento da utilidade-habitação não afasta a natureza salarial da parcela, já que não se destina a reembolsar a empresa pelos gastos decorrentes do fornecimento dessa utilidade, denotando o intuito de mascarar o fornecimento gratuito. Assim, evidenciado o fornecimento ao longo de todo o contrato de trabalho, e não demonstrada a indispensabilidade da vantagem para o trabalho, é de se reconhecer a natureza salarial da parcela e a integração da mesma para todos os efeitos legais, nos termos do que dispõe o CLT, art. 458.... (Continua)

18 - TST Salário pago no exterior. Integração dos valores pagos na alemanha.

«O recurso de revista veio fundamentado apenas em contrariedade à Súmula 367/TST, item I, do TST. ... (Continua)

19 - STF Bem público. Território transmudado em estado. Integração.

«A integração de imóvel ao novo Estado, decorrente da transformação de Território, pressupõe o domínio ou o uso por este último.... (Continua)

20 - TST Ii. Recurso de revista da reclamante. Prêmio de incentivo (fundes). Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94.

«O eg. Tribunal Regional reformou a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio-incentivo na remuneração da autora ao fundamento de que tal integração violaria o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 37, caput, tendo em vista que o artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 prevê expressamente a impossibilidade da integração pretendida. Acerca dessa integração nas demais parcelas que compõem a remuneração da autora deve-se considerar que, em se tratando de ente público, prevalece o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)