Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da prescrição aplicável á pretensão de revisão do adicional de incorporação em virtude da integração da parcela CTVA detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRESCRIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA VERBA CTVA AO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o pedido de integração da parcela CTVA, de natureza salarial, está sujeito à prescrição parcial, porquanto a lesão não decorre de ato único do empregador, mas de descumprimento da norma interna pactuada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)