Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. AJUDA RESIDENCIAL. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO.

Reconhecida a natureza salarial da ajuda residencial incorporada ao salário do empregado, a sua posterior integração à comissão de cargo configura alteração contratual lesiva, por contrariar o CLT, art. 468. Devida, portanto, a integração da referida parcela ao salário-base, observada a dedução, quando da apuração, da integração da «ajuda residencial incorporada à parcela comissão de cargo, a fim de se evitar o bis in idem. Recurso da reclamada parcialmente provido. ... (Continua)