instrumento particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Arquivamento do processo por 5 anos e 8 meses. Decurso do prazo prescricional. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - MESMOS CONTRATOS - CONEXÃO.

Conforme estabelecido no caput do CPC, art. 55, «reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

Título certo, líquido e exigível. Planilha com todos os dados necessários. Demais argumentos extrapolam o âmbito de discussão deste incidente. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE - ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO PARTICULAR.

A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. É certo que o STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou entendimento de que, para comprovação da mora, basta que a notificação extrajudicial tenha sido encaminhada ao endereço do consumidor indicado no contrato. No caso em exame, há evidente erro material no instrumento particular, sendo que cabe à instituição financeira o ônus de analisar corretamente a documentação para realização do negócio jurídico, o que inclui comprovante de endereço, que demonstra que a cidade de residência é «Divinópolis/MG".... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... (Continua)

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

9 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Particular. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme o CPC, art. 784, III, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. No entanto, o STJ admite, em casos excepcionais, a mitigação da exigência da assinatura de duas testemunhas, desde que outros elementos idôneos assegurem a existência e a validade do instrumento. No caso concreto, o instrumento particular contempla a assinatura dos contratantes com reconhecimento de firmas, inexistindo dúvidas acerca da higidez do título.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL.

Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação ao procedimento comum, para evitar a extinção do processo. DESCABIMENTO: Contrato juntado aos autos da execução que contém a assinatura da devedora e de duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Taxa inicial de franquia prevista expressamente no contrato, com valor certo. Inadimplemento que não precisa ser comprovado pelo exequente para ajuizamento da execução. Ônus da executada de comprovar o adimplemento. Prosseguimento da execução com a citação da executada. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR, COM FIRMA RECONHECIDA DOS DEVEDORES.

Determinação de emenda à inicial, para adequação ao rito processual, ante a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de comprovação do negócio jurídico por outros meios. Precedentes deste Eg. Tribunal e do Eg. STJ. Documentação apresentada com a petição inicial sinaliza a existência da dívida. Necessário o prosseguimento da execução, com intimação dos devedores. Decisão reformada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência no que diz respeito à manutenção do agravante na posse do imóvel e ao afastamento da mora com o depósito das parcelas vincendas consideradas incontroversas pelo recorrente - A simples propositura de ação revisional não afasta os efeitos da mora (Súmula 380/STJ) - Ausência da probabilidade do direito alegado - Análise da avença que deve se dar sob o crivo do contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

16 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

17 - STJ Processual civil. Instrumento particular de quitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

I - As questões federais não enfrentadas pelo Tribunal estadual recebem o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatidas no âmbito do recurso especial.... (Continua)

18 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -

Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

19 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS) -

Demanda que versa sobre a execução de título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Matéria inserida na competência da Segunda Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - Precedentes do Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente, em relação ao reconhecimento da prescrição da ação em face do coexecutado. ... (Continua)