inovacao em sede recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade Ementa: RECURSO INOMINADO. Compra e venda de veículo. Ação indenizatória. Vício oculto. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de dano moral, no importe de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Ventilação de questões fáticas somente em sede recursal, sem a discussão das mesmas no juízo a quo. Inovação em sede recursal. Proibição, sob pena de se estimular a deslealdade processual. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

3 - TJSP Incompetência do juizado especial - Pedido de produção de prova pericial - Alegação não inserida em resposta - Preclusão - Inovação em sede recursal - Inadmissibilidade.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

5 - STJ Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade.

1 - Inviável a apreciação de questão originalmente não arguida nas razões de agravo regimental por se tratar de verdadeira inovação recursal. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da Ementa: RECURSO INOMINADO. Corretagem. Ação de cobrança. Sentença de improcedência em relação à compradora do imóvel e de parcial procedência em relação ao vendedor do imóvel. Insurgência recursal veiculada pelo réu vencido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alegação de falsidade dos áudios juntados. Ventilação de tal questão apenas em sede recursal. Não conhecimento. Violação ao princípio da inovação em sede recursal. Inexistência de cerceamento de defesa, considerando que o juiz é o destinatário final da prova - Amplo conjunto probatório carreado aos autos que comprova a intermediação da venda - Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

8 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Mérito. Não conhecimento. Impossibilidade de se deduzir em sede recursal alegações não tecidas em primeiro grau de jurisdição. CPC/1973, art. 517. Inovação em sede recursal o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

9 - TJRJ Pedido. Causa de pedir. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 264, caput.

«1. Não se conhece de inovação da causa de pedir feita em apelo porque sua alteração só é admissível até o saneamento do processo (CPC, art. 264, caput).... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Autor que realizou a venda de suas milhas para a ré - Ré que não cumpriu com sua contraprestação, restando inadimplente - Necessidade de pagamento ao autor - Questão já coberta pela coisa julgada - Pretensão recursal que se restringe apenas ao reconhecimento e fixação de valor de dano extrapatrimonial em razão do malogro contratual - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ré não nega a existência da relação jurídica - Danos morais não configurados - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1. A alegação, em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, de questão até então não suscitada nos autos, constitui inadmissível inovação recursal, autorizando o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Discussão a respeito da cobrança de «tarifas bancárias. Inovação em sede recursal. Não conhecimento do recurso nesse ponto.

13 - TJSP Recurso. Inovação em sede recursal. Descabimento. Ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a novel legislação que alterou a alíquota do imposto deve incidir sobre os novos fatos geradores, a despeito da alíquota vigente à época em que foi realizado o contrato, visto que os fatos geradores do imposto de renda se renovam a cada aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda a ser remetida ao exterior. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Inovação. Questão referente a ocorrência de spread abusivo que foi trazida aos autos somente em sede de recurso, não tendo sido apreciada pela sentença, por não ter sido alegada anteriormente na inicial vedada a inovação em sede recursal. Apelo não conhecido, neste aspecto.

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aclaratórios rejeitados.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo possível utilizar os aclaratórios para veicular inovação processual.... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Apelação. Inovação em sede recursal sem explicitação dos motivos para tal. Inadmissibilidade. Fatos não impugnados pelo réu quando da apresentação da contestação tornam-se incontroversos. Impossibilidade de alegação em sede de apelação. Interpretação dos CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 517. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Inovação em sede recursal. Preclusão consumativa. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não se extrai das razões do recurso especial impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela impossibilidade de se conferir interpretação extensiva à portabilidade prevista no § 2º do Lei Complementar 69/2001, art. 69 em razão do disposto no CTN, art. 111, II, de forma que a ausência de insurgência específica contra fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impossibilitou o conhecimento do mérito recursal em razão da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - ADEMAIS,

Cooperativas autônomas, mas interligadas, constituindo um grupo econômico - DANOS MORAIS - RECUSA INJUSTIFICADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - VALOR FIXADO DE MANEIRA ADEQUADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL.

Impossibilidade, de modo que somente devem ser analisados os argumentos constantes na petição inicial. 2. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Produção de prova documental que, no caso concreto, se mostra inútil. 3. ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE MANDATO. PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO. Regular instauração e trâmite de procedimento junto à Câmara Legislativa. Ausente hipótese de nulidade. Exercício da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo que foram assegurados. 4. DEFESA TÉCNICA. Apelante que teve sua regular defesa técnica, visto que constituiu patrono no procedimento, inclusive outorgando procuração para impetração de outro Mandado de Segurança em que se discutiu a legalidade do início do procedimento. 5. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. Denunciante que desistiu da oitiva das testemunhas por ela arroladas, de modo que não pode alegar nulidade nesta fase. 6. DECISÃO DE CASSAÇÃO DO MANDATO. Poder Judiciário que, em regra, não pode proceder à análise do mérito administrativo, salvo em situações teratológicas, o que não ocorreu no caso concreto. Procedimento que não se mostrou ilegal, visto que não desrespeitou as garantias constitucionais. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)