indulto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Agravo regimental. Indulto da pena privativa de liberdade. Impossibilidade de extensão à multa objeto de parcelamento.

«1. O indulto da pena privativa de liberdade não alcança a pena de multa que tenha sido objeto de parcelamento espontaneamente assumido pelo sentenciado. ... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

3 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão do indulto.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da EP 11-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, firmou orientação no sentido de que o condenado tem o dever jurídico - e não a faculdade - de pagar integralmente o valor da multa. ... (Continua)

4 - STF Execução penal. Embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STF Execução penal. Embargos declaratórios em agravo regimental. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inadimplemento da multa. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Impossibilidade de concessão de indulto.

«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - STF Indulto. Recurso em «habeas corpus. Indulto condicionado. Decreto 953/93. Reparação do dano. Legitimidade.

«O indulto, em nosso regime, constitui faculdade atribuída ao Presidente da República (CF/88, art. 84, XII), que aprecia não apenas a conveniência e oportunidade de sua concessão, mas ainda os seus requisitos. A fixação do ressarcimento do dano como condição para o indulto não destoa da lógica de nosso sistema legal, que estimula a composição dos prejuízos causados pelo delito, mesmo antes do seu julgamento definitivo («v.g., arts. 16 e 312, § 2º, do CP), sem conferir-lhe, no entanto, caráter de obrigatoriedade, mas apenas de pressuposto para o gozo de determinado benefício. O seqüestro de bens não tem o condão de tornar insolvente o réu para efeito de eximi-lo da satisfação do dano, erigida como condição para o indulto. Se o beneficiário não cumpre todos os requisitos do indulto, seu indeferimento não constitui constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

7 - STF Indulto. Regência. A regência do indulto decorre de parâmetros contidos no Decreto que o implemente.

8 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. CRIME NÃO IMPEDITIVO. RECURSO MINISTERIAL. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO PLENO. DESPROVIMENTO.

Insurgência ministerial contra a concessão de indulto pleno nos termos do Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV. Condenação por crime de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade da vítima (art. 157, §2º, II, V do CP) praticado antes da Lei 13.964/19, que incluiu tal delito no rol dos crimes hediondos. Pretensão de reconhecimento da natureza hedionda do crime para fins de indulto com base na legislação vigente ao tempo da edição do decreto presidencial. Hediondez do crime que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso e não na data da edição do decreto presidencial. Classificação jurídica superveniente mais gravosa que não pode retroagir em prejuízo do apenado. Inteligência da CF/88, art. 5º, XL. Discricionariedade do Presidente da República na concessão do indulto ou comutação que se restringe à conveniência e oportunidade do ato de clemência, não podendo alcançar o enquadramento legal do delito à época dos fatos. Precedentes do STJ. Benefícios penais que devem ser interpretados de modo mais favorável ao apenado em observância ao princípio do favor rei. Apenado que preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 2º, XIV do Decreto 11.846/2023 para a concessão do indulto pleno. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Limitação temporal intrínseca. Interpretação restritiva do Decreto de indulto. CF/88, art. 84, xii Precedente. Requisitos alcançados após a data fixada no indulto. Agravo regimental improvido.

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jeferson Rodrigo Dias contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena. O sentenciado cumpre pena de trinta e oito anos, dois meses e vinte e um dias, em regime semiaberto, por cinco condenações criminais. A defesa alega cumprimento dos requisitos para concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do indulto. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não preenche os requisitos do Decreto 11.846/2023, pois cumpre pena superior a doze anos por crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, não se enquadrando nas hipóteses de indulto previstas. 4. O montante total da pena supera doze anos, e o sentenciado não resgatou a fração necessária da pena até 25 de dezembro de 2023. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O indulto não se aplica a penas superiores a doze anos por crimes com violência ou grave ameaça. 2. Requisitos do Decreto 11.846/2023 não preenchidos. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, I a XVI; art. 9º... (Continua)

13 - TJMG Pena. Comutação. Indulto. Distinção.

«O indulto e a comutação da pena são institutos diversos, que absolutamente não se confundem. O indulto é um perdão que se concede ao condenado, diminuindo-lhe a pena - chamado indulto parcial -, ou até mesmo isentando-o de seu cumprimento - o denominado indulto total. Por sua vez, a comutação de pena, conquanto também seja um ato de indulgência, não importa na redução ou na isenção do cumprimento da pena, mas na mudança, na troca de uma pena por outra. O indulto é causa de extinção de punibilidade; a comutação de pena tão-somente reduz a pena. Assim, por se tratarem, tecnicamente, de institutos diversos, a vedação para a concessão de um desses benefícios não pode alcançar o outro.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Não provimento - Cumprimento do requisito previsto no Decreto 11.846/2023, art. 6º - O descumprimento das condições do regime aberto ocorreu em data posterior à edição do Decreto 11.846/2003 - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - TESE PRELIMINAR: INCONSTITUCIONALIDADE - REJEIÇÃO. MÉRITO: REVOGAÇÃO DO INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º - INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO ULTRAPASSA CINCO ANOS - SOMA DAS PENAS - INVIABILIDADE - REINCIDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA.

Não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022 quando o ato normativo não viola os preceitos constitucionais. Em se tratando do instituto do indulto, cabe ao magistrado apenas verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no decreto presidencial e, nesse passo, tanto o decreto em si, quanto os requisitos nele prescritos, devem ser interpretados de maneira objetiva e literal, nada se podendo inferir além daquilo que está expressamente previsto. Para se cumprir o requisito objetivo da pena máxima em abstrato não superior a 05 anos prevista no Decreto 11.302/22, art. 5º, deve-se considerar tão somente a pena do delito que se pleiteia o indulto, não o somatório das penas da execução, conforme estabelecido pelo próprio parágrafo único do referido dispositivo. Não se verifica no Decreto 11.302/1922 vedação à concessão do indulto previsto no art. 5º ao condenado reincidente.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022, art. 12. Análise do pedido de indulto pelo juízo de conhecimento. Possibilidade. Ausência de expedição de guia de execução.

1 - A condição primária exigida no indulto não diz respeito à «decisão de primeiro grau, mas, sim, à primariedade do réu, ou seja, eventual reincidência.... (Continua)

17 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Concessão de indulto com base no Decreto 11302/2022, art. quinto . Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviável a concessão do indulto em face da vedação expressa do Decreto 11302/2022, art. oitavo , I, no sentido de que o indulto não é extensível às penas restritivas de direitos. Precedentes do STJ. Recurso provido

18 - TJSP INDULTO -

Decreto 9.246/2017 - Deferimento - Pena corporal integralmente cumprida antes da publicação do Decreto - Sentenciado que preenchia à época os requisitos exigidos - Possibilidade de concessão - Declaração de indulto que se mostra mais benéfico por alcançar a pena de multa - Agravo improvido - (voto 49890)... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto ao sentenciado com base no Decreto 11.846/2023. Insurgência ministerial. Agravado que foi condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO -

Decisão que concedeu o indulto à sentenciada com base no Decreto 11.302/2022. Insurgência ministerial. Agravada que foi condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto no caso concreto. Crime comum. Natureza hedionda afastada. Recurso não provido... (Continua)