indisponibilidade dos bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Indisponibilidade dos bens. CTN, art. 185-A. Requerimento da Fazenda Pública.

«O entendimento predominante no C. TST é no sentido de que o CTN, art. 185-A, por se referir expressamente a "devedor tributário", não se aplica à cobrança de dívida não tributária (Lei 4.320/64, art. 39, § 2º), como na hipótese dos autos, em que se executa multa administrativa por infração a preceito da legislação trabalhista, o que, por si só, tornaria indevido o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos formulado pela fazenda pública agravante. Ainda que assim não fosse, a indisponibilidade pleiteada somente se mostra eficaz quando localizados bens e direitos dos executados, passíveis de constrição judicial, o que não ocorreu in casu. Infrutíferas as diligências realizadas por determinação judicial, visando à localização de patrimônio penhorável dos devedores, a indisponibilidade se mostra ineficaz e inócua, não produzindo qualquer efeito para a execução, já que permanecerá vazia sua finalidade última, que é a de quitação da dívida. Não se pode perder de vista que é ônus do exeqüente indicar meios para o regular prosseguimento da execução, dando impulso ao processo até a quitação e pleno cumprimento do julgado - Lei 6.830/1980, art. 40. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decretação da indisponibilidade dos bens dos réus. Descabimento, se ausente receio de dilapidação do patrimônio. Medida cabível em hipóteses excepcionais. Recurso provido.

3 - TJSP Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

4 - TRT3 Execução fiscal. Indisponibilidade dos bens. Agravo de petição. Aplicação do CTN, art. 185 a. Devedor tributário. Indisponibilidade de bens e direitos.

«Para a aplicação do CTN, art. 185A, indispensável informar ao Juízo, no mínimo, onde se encontram os bens a serem indisponibilizados. O dispositivo legal em análise deve ser considerado, pesado, em conjunto com as demais normas e princípios que regem o sistema processual executório. Não se pode olvidar que os artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT conferem ao Juiz amplos poderes para conduzir o processo, podendo indeferir diligências que se revelarem inúteis à solução da causa. Provimento que se nega.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Improbidade. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Negativa. Sentença de improcedência da ação. Prejudicialidade.

«1. A prolação da sentença no processo principal atinge a insurgência dirigida contra a decisão interlocutória que decidiu pedido liminar ou de antecipação da tutela, porquanto absorvidos os seus efeitos pela cognição exauriente. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Individualização. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 7º.

«1. Não é necessária a individualização de bens para que se opere a sua indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º. ... (Continua)

8 - TJMG Falência. Transação. Realização de acordo pelo síndico. Indisponibilidade dos bens. Circunstância que não impede a realização do acordo.

«Não impede a realização do acordo a alegação de indisponibilidade dos bens da massa, na medida em que esta só se justifica para preservá-los até a fase de liquidação, na qual seria auferido o produto a ser rateado aos credores habilitados, mormente quando o acordo entabulado não desrespeita a sistemática do procedimento falimentar ou burla o interesse dos demais credores, constando do mesmo, expressamente, ressalva quanto à ordem de preferência dos créditos e o momento processual devido, em conformidade com a tramitação judicial do processo falimentar.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decretação da indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à decretação da indisponibilidade dos bens, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

11 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Precedentes.

«1 - Trata-se de ação civil pública em que se discutem indícios da prática de atos de improbidade que podem ter gerado prejuízo ao erário na ordem de R$ 3.170.501.420,91 (três bilhões, cento e setenta milhões, quinhentos e um mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Decisão de primeiro grau que decretou a indisponibilidade de bens. A Lei 8.429/1992 dispõe, no parágrafo único do seu art. 7º, que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, o Ministério Público pleiteará a indisponibilidade dos bens dos responsáveis. Limitação do valor do bloqueio e a indisponibilidade dos bens limitadas ao valor do dano alegado. Exclusão da indisponibilidade em relação à multa civil. Possibilidade. A exclusão do valor referente à multa civil deve ser observada em razão dos limites estabelecidos pelo Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Possibilidade da agravante oferecer garantia substitutiva aos ativos financeiros constritos. Recurso parcialmente provido.

15 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB. Instrumento de Penhora e indisponibilidade dos bens. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde em regime de direção fiscal. Indisponibilidade dos bens dos administradores. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou: «O Apelante teve seus bens tornados indisponíveis em virtude de ter exercido, nos últimos doze meses antes da instauração de Regime de Direção Fiscal na operadora de plano de saúde Unimed Rio, ocorrida em 25/03/2015, o cargo de Conselheiro Vogal, o qual exerceu de 01/04/2014 até 31/03/2018. (...) Ou seja, a lei prevê a indisponibilidade dos bens dos administradores das operadoras em regime de Direção Fiscal, que tenham estado no exercício das funções nos doze meses anteriores ao ato. (...) Desta forma, sendo Conselheiro Vogal integrante do Conselho de Administração, que por sua vez, é o órgão que administra a Unimed Rio, não há que se falar em ilegalidade da medida de indisponibilidade dos bens do Apelante. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

18 - STJ Tributário. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: REsp 1.381.126/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 19/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)

19 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Processual civil e administrativo.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado do Maranhão contra a ora recorrida e outros, em virtude de suposta improbidade administrativa em operações envolvendo recursos do Fundef e do Pnae. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à necessidade de comprovação do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor, a fim de que se possa determinar a indisponibilidade de bens e direitos prevista no CTN, art. 185-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.341.860/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/06/2013 e AgRg no REsp 1.328.132/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/02/2013. ... (Continua)