Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 178.6274.8005.2600

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Negativa. Sentença de improcedência da ação. Prejudicialidade.

«1. A prolação da sentença no processo principal atinge a insurgência dirigida contra a decisão interlocutória que decidiu pedido liminar ou de antecipação da tutela, porquanto absorvidos os seus efeitos pela cognição exauriente. ... ()

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