Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Individualização. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 7º.
«1. Não é necessária a individualização de bens para que se opere a sua indisponibilidade prevista no Lei 8.429/1992, art. 7º. ... ()
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