indeferimento de matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Curso de reciclagem de vigilante. Indeferimento de matrícula. Inquéritos e ações penais em curso. Princípio da presunção de inocência. Violação. Ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilante, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Ensino superior. Entidade particular. Indeferimento de matrícula. Ação ordinária ou cautelar. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse das entidades federais. CF/88, art. 109, I.

«A jurisprudência do STJ vem declarando a competência da Justiça Comum Estadual para julgar as ações de rito ordinário ou cautelares relativas a ensino superior, quando as entidades estatais elencadas no art. 109 não demonstrarem interesse de figurar como assistente da entidade. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Ensino superior. Mensalidades Atrasadas. Indeferimento de matrícula. Competência. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 5.789/72. Decreto-lei 464/69.

«Correspondendo o ato à típica atividade administrativa «interna corporis, originariamente estadeada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização privada, a competência para o processamento da ação pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. À parla de ato, pela sua natureza, «longa manus do Poder Federal delegante, conseqüente à regência e disciplinamento apropriados ao ensino superior, nos limites do exercício de função pública delegada, o controle judicial compete à Justiça Federal.... (Continua)

6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Ato de diretor. Indeferimento de matrícula. Insuficiência de nota. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Pacífico o entendimento do STJ no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das causas referentes à renovação de matrícula, quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra autoridade coatora de instituição de ensino superior que age por delegação do poder público, cuja competência se firma em razão da pessoa, como demonstram os julgados abaixo elencados: ... (Min. Francisco Peçanha Martins).... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. «PROVÃO PAULISTA SERIADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COLÉGIO UNIVERSITÁRIOS USCS. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à imediata matrícula da impetrante em curso superior da Universidade de São Paulo em decorrência de aprovação no «Provão Paulista Seriado, na modalidade «Escola Pública - EP". 2. Egresso do Colégio Universitário do Município de São Caetano do Sul (USCS), instituição que, não obstante constitua pessoa jurídica de direito público interno, realiza cobrança de mensalidades de seus alunos, circunstância que, segundo a Resolução CoG 8.741/2024, interdita o acesso às vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas. Autonomia universitária constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 207) que confere à Universidade de São Paulo a prerrogativa de estabelecer critérios para ingresso em seus cursos e para aplicação das políticas de ações afirmativas. Ato administrativo ornado com presunção relativa de legitimidade que, em sede de cognição sumária, não evidencia vistosa ilegalidade a justificar a intervenção judicial. Precedentes desta Corte. 3. Decisum de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Ensino superior. Indeferimento de matrícula. Entidade particular. Ato particular de gestão. Justiça Federal. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo. Será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, «a). Não é da competência da Justiça Federal, mas sim da Justiça Estadual, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Boa Esperança-ES.... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Matrícula em curso de reciclagem. Vigilante. Existência de registros criminais. Procedimentos penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado. Indeferimento da matrícula. Impossibilidade. Transgressão ao postulado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Recurso de agravo improvido.

«- O indeferimento de matrícula em curso de reciclagem de vigilantes - motivado, unicamente, no caso, pelo fato de existirem registros de infrações penais de que não resultou condenação criminal transitada em julgado - vulnera, de modo frontal, o postulado constitucional do estado de inocência, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental da República. Precedentes.... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Indeferimento de matrícula em curso de vigilantes. Existência de processo criminal em andamento. 3. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Jurisprudência da Corte. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Curso de reciclagem de vigilantes. Indeferimento de matrícula. Existência de processo criminal em andamento. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Cabos da pmdf. Candidato que responde a processo criminal. Indeferimento de matrícula no curso de formação. Inexistência de condenação definitiva. Afronta ao princípio da presunção de inocência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ofende o princípio da presunção de inocência a exclusão do concurso público de candidato que responde a processo criminal, sem sentença condenatória transitada em julgado. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Guarda Civil Metropolitano de São Paulo. Indeferimento de matrícula em curso de capacitação para cargo superior na carreira. Inconformismo. Descabimento. Curso que, na realidade, é requisito para a posse no cargo e não para o concurso de acesso. Ilegalidade não configurada. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.

17 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo seletivo interno. Mestrado profissional destinado a servidores estaduais. Indeferimento de matrícula por não preenchimento de requisitos previstos no edital. Legalidade. Alegação de ambiguidade de cláusulas. Mandado de segurança. Via imprópria.

«1. As regras previstas nos editais de procedimentos seletivos vinculam não só a Administração, como também os candidatos neles inscritos. Assim, não se pode ter por abusiva ou ilegal a decisão administrativa que exclui do certame candidato que não satisfaz os requistos mínimos exigidos para habilitação. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exame seletivo. Curso profissionalizante de escola técnica estadual. Impetração contra indeferimento de matrícula no curso. Atribuição de pontos para estudantes egressos de escolas públicas. Ato impugnado decorrente de apontada falsidade na declaração dos impetrantes. Alunos que cursaram no Centro Educacional SESI e declararam em ficha de inscrição de vestibulinho terem estudado em escola pública. Declaração justificável dada a natureza das entidades. Ausência de informação, no formulário de inscrição, de que o SENAI, SENAC, SESC e SESI, não seriam consideradas escolas públicas. Segurança concedida para efetivar a matrícula dos impetrantes. Reexame necessário e recurso desprovidos.

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Mandado de segurança impetrado por candidato aprovado como excedente no Curso de Habilitação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (CHO/2023) contra ato do Comandante da Escola de Formação de Oficiais da PMMG, visando à anulação do indeferimento de sua matrícula por suposta inaptidão física. A sentença concedeu a segurança, determinando a convocação do impetrante para matrícula no próximo curso. A autoridade coatora interpôs apelação, sustentando a legalidade do ato administrativo e a presunção de veracidade dos pareceres médicos. ... (Continua)