indeferimento de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STF Processual penal. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ofensa reflexa. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Degravação integral. Desnecessidade. Agravo improvido.

«I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito da ação reivindicatória para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e 279/STF. 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola o CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º- Código de Processo Civil.

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA POR MEIO DE AÇÃO MANDAMENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA - CORREIÇÃO PARCIAL - INSTRUMENTO CABÍVEL - TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO DEMONSTRADOS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - MEDIDA NECESSÁRIA.

Considerando a existência de instrumento próprio, qual seja, a correição parcial, não há que se falar em utilização do mandado de segurança para impugnar a decisão judicial na qual houve o indeferimento de diligência requerida pelo Ministério Público (Súmula 267, STF). Não demonstrada a teratologia da decisão combatida e ausente prova de ilegalidade ou abuso de poder praticados pela autoridade indigitada coatora, passíveis de reconhecimento pela via do «mandamus, deve ser denegada a segurança.... (Continua)

10 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte fica obstada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. ... (Continua)

14 - TJSP Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença.

15 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

16 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral das matérias. Legislação infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos juizados especiais. Precedente. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Poder requisitório do Ministério Público. Indeferimento de diligência pelo magistrado. Impossibilidade de realização por meios próprios ou ineficiência da medida. Circunstâncias não demonstradas.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

18 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DO QUE DELIBERADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no ARE 639.228-RG/RJ, Rel. Ministro Presidente, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema versado nos presentes autos - indeferimento de diligência probatória em processo judicial - ante a natureza infraconstitucional do tema, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Apresenta-se deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões estão dissociadas do que decidido na decisão monocrática. Incide, na hipótese, a Súmula 284/STJ. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Decisão que não admitiu o recurso extraordinário na origem. Ausência de prequestionamento. Fundamento não impugnado nas razões do agravo. Incidência da Súmula 283/STF. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição recursal, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE Acórdão/STF, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao indeferimento de diligência probatória, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência tida por desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.