indeferimento de diligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prova. Indeferimento de diligência. Preclusão.

«Os protestos contra o indeferimento de diligências devem ser feitos no momento processual oportuno, sob pena de preclusão.... (Continua)

2 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova oral - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STF Processual penal. Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência probatória. Ofensa reflexa. Interceptações telefônicas judicialmente autorizadas. Degravação integral. Desnecessidade. Agravo improvido.

«I - Este Tribunal tem decidido no sentido de que o indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJSP INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito da ação reivindicatória para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Indeferimento de diligência probatória. Cerceamento de defesa. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. CF/88, art. 5º, LV. Ofensa reflexa. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de violação à Constituição Federal. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e 279/STF. 2. O indeferimento de diligência probatória, tida por desnecessária pelas instâncias ordinárias, não viola o CF/88, art. 5º, LV. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º- Código de Processo Civil.

7 - TJSP INDEFERIMENTO DE OITIVA DE PERITA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que indeferiu a oitiva da perita em audiência de instrução, após a realização do laudo - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo necessária análise profunda sobre o mérito do processo para verificar eventual pertinência da prova - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

8 - TJSP REGISTRO DE TESTAMENTO PARTICULAR - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravantes que se insurgem contra decisão que indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica, em incidente de falsidade - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Indeferimento de diligência probatória e eventual nulidade subsequente que, em regra, pode ser enfrentada em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstância do caso concreto que confira urgência à diligência pleiteada, sendo conveniente a imediata oitiva das testemunhas instrumentárias do testamento e, se o caso, verificação da pertinência da prova pericial pretendida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte fica obstada, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência. Matéria não submetida à análise das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A questão referente à alegada nulidade da ação penal em decorrência do indeferimento de diligência requerida pela defesa não foi analisada pelas instâncias ordinárias. Assim, a sua apreciação, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. ... (Continua)

12 - TJSP Sentença - Cerceamento de defesa - Indeferimento de diligência essencial - Prova testemunhal contraditória - Necessidade de produção de prova para elucidação dos fatos - Princípio da verdade real - Acolhimento de preliminar de nulidade, com a anulação da sentença.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO QUE ASSISTE AO MAGISTRADO JULGADOR E NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS POR ESSA VIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM CURSO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA

14 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Competência dos juizados especiais. Produção de prova pericial. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral das matérias. Legislação infraconstitucional.

«O Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela ausência de repercussão geral da discussão acerca da complexidade da causa para fins de definição da competência dos juizados especiais. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processual penal. Poder requisitório do Ministério Público. Indeferimento de diligência pelo magistrado. Impossibilidade de realização por meios próprios ou ineficiência da medida. Circunstâncias não demonstradas.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de diligência tida por desnecessária. Inexistência de cerceamento de defesa. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

20 - TJMG "HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Não há que se falar em cerceamento de defesa tão somente pelo indeferimento das diligências requeridas pela parte ao longo da instrução, notadamente porque, sendo o magistrado o principal destinatário das provas, a ele caberá, de acordo com a sua discricionariedade motivada, indeferir a produção daquelas que entender meramente protelatórias, desnecessárias ou impertinentes para auxiliar no deslinde do processo.... (Continua)

21 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Indeferimento de diligência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica desses fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... (Continua)

23 - TJRJ Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Defesa deficiente. Inocorrência. CPP, art. 395 e CPP, art. 499.

«Tratando-se de crime apenado com detenção, deve ser observado o procedimento sumário, não se aplicando o prazo do CPP, art. 499, exclusivamente previsto no rito ordinário. Ademais, tratando-se de pedido de esclarecimento do laudo, deveria a defesa requerer a oitiva dos peritos, não podendo ser desconsiderado, no caso concreto, que os esclarecimentos solicitados não eram relevantes para o deslinde da causa. Sendo o acusado assistido pela defensoria pública que esteve presente a todos os atos processuais, não há como ser acolhido o pedido de nulidade do processo em razão de eventual deficiência de defesa, até porque a mãe do acusado é advogada e participou nesta condição no curso da instrução.... (Continua)

24 - STF Processo civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral .

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Precedente. ... (Continua)

25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais nele suscitados carecem do necessário prequestionamento. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/SP. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a realização de diligência por oficial de justiça para atestar as condições de veículo integrante do espólio e a expedição de ofício ao Detran/SP para impedir eventual alienação. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Indeferimento de diligência probatória. Alegada violação ao art. 5º, LV, da constituição. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Civil. Contrato de Seguro. Cláusula excludente de cobertura de sinistro. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário do STF, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no are 639.228. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Are 748.371-rg. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos casos de indeferimento de diligência probatória, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE 639.228, da Relatoria do Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Indeferimento de diligência probatória. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

33 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime militar. Concussão. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «O indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar desnecessárias ou protelatórias (HC 198.386/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, 5ª T. DJe 2/2/2015). ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes. Coisa julgada. Limites objetivos. Verificação. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A alegada violação da Constituição Federal, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A violação, da CF/88, em virtude do julgamento antecipado da lide, seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Julgamento antecipado da lide. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. A alegada violação, da CF/88 em virtude do julgamento antecipado da lide seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja o reexame da matéria em recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação de cobrança. Pagamento a credor putativo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Danos morais e materiais. Indeferimento de diligência probatória. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Art. 11 da constituição. Ausência de prequestionamento. Indeferimento de diligência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Cerceamento de defesa. Ausência de repercussão geral.

«O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Ausência de repercussão geral da matéria. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 639.228-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. ... (Continua)

46 - TJSP PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

O magistrado é o destinatário final da prova e pode indeferir a produção de prova considerada irrelevante, impertinente ou protelatória (CPP, art. 400, § 1º), desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu in casu. Preliminar rejeitada ... (Continua)

47 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Tema 424. Carta rogatória. Indeferimento de diligência. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Execução provisória superveniente à condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado do processo. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Aplicabilidade do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 925. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/MG. CPC, art. 1.015. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. TAXATIVIDADE MITIGADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DA DECISÃO POSTERGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, admitindo-se mitigação apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade da análise da matéria em eventual apelação (Tema 988/STJ). ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)