inatividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA INATIVIDADE. REQUISITO TEMPORAL QUE DIZ RESPEITO AO EXERCÍCIO DO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVIDADE E NÃO AO NÍVEL OU CLASSE OCUPADA NA CARREIRA. TEMA 1207 STF. INAPLICABILIDADE DA Emenda Constitucional 103/2019. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS A PARTIR DA INATIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

3 - STF Proventos. Alteração. Supressão de parcela. Adicional de inatividade. Precedente do plenário.

«De acordo com entendimento consolidado do Supremo, não viola a Constituição supressão de adicional de inatividade, uma vez não ocorrida redução dos proventos - Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 665.622/RS.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - INATIVIDADE -

Pretensão de que a autoridade impetrada se abstenha de fazer publicar a passagem do impetrante para a inatividade enquanto não editada a lei específica do Estado que disciplinará as idades-limite para a permanência na ativa de oficiais do quadro de saúde da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Impossibilidade - Decreto-lei 260/1970, art. 19 com a alteração promovida pela Lei Complementar Estadual 1305/17 prevê que a idade-limite para permanência do militar no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos - Aplicação do art. 24-A, IV do Decreto-lei 667/69 incluído pela Lei 13.954/1919 que dispõe que a transferência para a reserva remunerada deve observar como parâmetro mínimo a idade-limite estabelecida para os militares das Forças Armadas do correspondente posto ou graduação - Impetrante que é Capitão Dentista - Idade-limite de 63 anos para permanência na ativa, conforme art. 98, I, b, item 4 do Estatuto do Militar - Ausência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

5 - STJ Servidor público. Militar da reserva. Inatividade. Promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de direito adquirido.

«Pretensão de ser promovido ao posto imediatamente superior. Tese sustentada no fato de ter ingressado no serviço público quando vigia norma que assim permitia, embora outra, existente por ocasião da passagem à inatividade, vedasse tal benefício. Inexistência de direito adquirido. Militar que entra no serviço ativo, dentro de determinada norma, não tem direito adquirido ao mesmo regime jurídico, se outra passa a vigorar no decorrer de sua atividade.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO.

1. A concessão de gratuidade de justiça a pessoas jurídicas mostra-se cabível quando o pagamento das custas do processo puder interferir no regular desenvolvimento de suas atividades ou estiver amparada por documentos robustos, capazes de atestar a dificuldade econômico-financeira alegada. Nessa hipótese, no entanto, a hipossuficiência precisa ser demonstrada, não podendo ser presumida.... (Continua)

7 - TJSP Apelação com revisão. Servidor público. Estadual. Policial militar. Proventos de inatividade. Incorporação de adicionais por tempo de serviço, já atendido pela sentença. Proventos de inatividade. Gratificação por atividades de polícia. Cabimento. Inteligência do art. 1º da Lei complementar estadual nº. 1021/07. Recurso da autora parcialmente não conhecido e, nesse tópico, provido

8 - STJ Direito administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de atos administrativos. Retorno de militar à inatividade. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, sustentando nulidade de atos administrativos relacionados ao retorno à inatividade de militar por extrapolação do tempo de convocação, sem comunicação prévia.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Colocação do empregado em inatividade injustificada.

«O empregador, ao manter o empregado em ociosidade injustificada, descumpre uma das principais obrigações do contrato de trabalho, que é a de proporcionar labor ao empregado e impõe a este um isolamento injusto e discriminatório, lesando-lhe a honra. Tal procedimento, evidentemente, extrapola o exercício regular do poder de comando do empregador e não guarda qualquer relação com a direção da prestação dos serviços. Trata-se de manifesta ofensa a direito de personalidade do trabalhador, a qual implica dever de reparar, com base nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e 5º, X, da CF/88.... (Continua)

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fundamento apenas na inatividade da empresa. Possibilidade. Relação de consumo. Inteligência do art. 28, 2ª parte, da Lei nº: 8078/90. Prova da má administração dispensada ao exeqüente. Demonstração de que a inatividade da pessoa jurídica não resultou por má administração que cabe aos administradores ou sócios. Desconsideração da personalidade jurídica deferida. Recurso provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INATIVIDADE. BOMBEIRO MILITAR. NATUREZA DA VERBA. TETO REMUNERATÓRIO.

Parte autora que pretende a condenação do Réu a restituir todos os descontos efetuados em seus proventos relacionados ao Adicional de Inatividade. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo. Prescrição do fundo de direito. Graduação de militar. Inatividade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A prescrição é do próprio fundo de direito quando se discute ato de alteração da graduação em que o militar foi transferido para a inatividade, aplicando-se o Decreto 20.910/1932, art. 1º, que fixa o prazo prescricional de cinco anos contado a partir do ato ou fato lesivo. ... (Continua)

14 - TJSP Justiça Gratuita - Declaração de pobreza apresentada - Elementos atentatórios da inatividade das sociedades - Hipossuficiência concretizada - Recurso provido

15 - STJ Administrativo. Militar reformado. Incapacidade permanente para o trabalho. Neoplasia maligna constatada já na inatividade. Auxílio-invalidez. Requisitos.

«1. A questão trazida no especial indaga saber se o recorrente - o qual, na inatividade, foi acometido por moléstia grave - , possui o direito ao auxílio-invalidez, abstraídas (ou não) as seguintes condições: ser considerado total e permanentemente inválido, para qualquer trabalho, não poder prover os meios de subsistência, e «necessitar de hospitalização permanente» ou «necessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem», nos termos do CCB/2002. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja afastada a incidência de imposto de renda sobre adicional de inatividade e restituídos os valores indevidamente retidos. ... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Ajuda transporte. Verba de caráter indenizatório. Aposentadoria. Inatividade. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«A ajuda transporte é verba de caráter nitidamente indenizatório, instituída para reembolsar o servidor pelas despesas por ele suportadas, no caso, com o transporte necessário para o desempenho de suas funções. Assim, cessada a atividade, não mais subsiste o direito à verba indenizatória, pela simples razão de não haver o que indenizar.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Adicional de inatividade. Decisão em antecipação de tutela. Julgamento improcedente do pedido. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

«1. O adicional de inatividade, ao se aderir aos benefícios de pensão ou inatividade, não deixa de ter natureza de verba alimentar. De outra parte, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo, da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, principalmente o adicional de inatividade, sujeitos à devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Adicional de inatividade. Antecipação de tutela. Ação julgada improcedente. Devolução dos valores pagos. Impossibilidade. Verba alimentar.

1 - É assente o entendimento desta Corte de Justiça de que, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos e, sobretudo da boa-fé do beneficiário, não estão os benefícios de natureza alimentar, mormente o adicional de inatividade, sujeitos a devolução, quando legitimamente recebidos, em razão de decisão judicial.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja cessado o desconto de imposto de renda sobre seu adicional de inatividade e restituídos os valores que reputa indevidamente retidos, além do afastamento da incidência do teto constitucional sobre a aludida verba. ... (Continua)