Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação promovida por policial militar inativo em que pretende seja cessado o desconto de imposto de renda sobre seu adicional de inatividade e restituídos os valores que reputa indevidamente retidos, além do afastamento da incidência do teto constitucional sobre a aludida verba. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote