1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPI. Serviços de composição e impressão gráfica. Não incidência. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do STJ orienta a não incidência de IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: REsp. 817.182/RJ, Min. Rel. LUIZ FUX, DJ 08/03/2007; e AgRg no REsp. 1.369.577/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.3.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Tributário. ISS. Serviços de composição gráfica. Incidência. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, § 1º.
«A prestação de serviços de impressão gráfica, personalizados e sob encomenda, está sujeita ao ISS, a teor do disposto no § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 8º. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STF Tributário. IPI. Imunidade tributária. Livros, jornais, etc. Insumos destinados à impressão gráfica. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do STF entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange somente o papel e os filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos (RREE 174.476/SP, 190.761/SP e 178.863/SP). RE conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Serviços de composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não incide IPI nos serviços de composição e impressão gráfica. Precedentes: AgInt no AREsp 891.568/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp 1.369.577/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; AgRg no REsp 1.308.633/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/10/2013. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN. Incidência sobre a produção de cartões telefônicos. Produto industrializado. Incidência de ICMS. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A Corte local consignou que «a impressão gráfica, realizada no processo final de produção dos cartões telefônicos, não é fator preponderante para gerar interesse em sua aquisição, uma vez que o adquirente, seu consumidor final, visa ter acesso ao uso do serviço de telefonia, independentemente do que ele traz impresso. Por estes termos, não incide ISSQN. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de registro industrial. 1. Alegado vício na prestação jurisdicional. Questões enfrentadas. Omissão inexistente. 2. Pretendido reconhecimento do estado da técnica dos produtos da autora. Necessidade de incursão aos elementos probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese em apreço, o aresto guerreado apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão da ora agravante, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que deve ser rejeitada a alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Tributário. Embargos a execução fiscal. ISSQN. Serviço de composição gráfica. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cessão de direitos autorais. Não incidência de ISSQN. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF.
I - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizados contra a cobrança de dívida ativa pelo não pagamento de ISS sobre os serviços de cessão de direitos autorais e composição gráfica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS SOBRE IMPRESSÃO GRÁFICA PERSONALIZADA. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.
Pretensão da parte autora à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que dê base para a cobrança de ICMS sobre as atividades desenvolvidas, de fabricação de embalagens de material plástico, sob a alegação de estarem sujeitas à exação do ISS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Ausência de fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o caso dos autos trata da possibilidade de cobrança de TCFA da Equiplan Gráfica e Editora Ltda. (...) No caso dos autos, o IBAMA considerou que a executada é devedora de TCFA por qualificar-se como Indústria de Papel e Celulose, atividade indicada no código 08 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981 (...) Ocorre que, de acordo com o estatuto social da demandante, seu objeto é a impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria e outras atividades concernentes ao ramo (evento 1, CONTRSOCIAL13). Já seu CNPJ tem como descrição o código 18.22-9-99 de 'serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (evento 1 - CNPJ16). Percebe-se que a empresa demandante não se qualifica como Indústria de Papel e Celulose, uma vez que as atividades por ela exercidas, em especial, impressão de livros, jornais e periódicos, composição gráfica, litográfica, fotolitografia, clicheria, papelaria, não tem relação com aquelas indicadas no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Daí se segue que não se dedica a atividade potencialmente perigosa ao meio-ambiente, ensejadora do pagamento da TCFA. Cabe ressaltar que, ao contrário do que alegou o IBAMA, o fato de constar do objetivo social da empresa expressão indicando que ela exerce 'outras atividades concernentes ao ramo', não significa necessariamente que dentre essas outras atividades esteja a fabricação de artefato de papel, essa sim potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, nos termos do no código 8 do Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981. Aliás, a atividade da sociedade, nos termos do seu contrato social, abrange a 'impressão' de livros, jornais e periódicos, e não 'fabricação' de livros, como aduziu o apelante, sendo certo que na impressão gráfica não é realizada transformação e fabricação do papel (matéria prima). Assim, considerando que a atividade desempenhada pela demandante não se enquadra dentre aquelas sujeitas à incidência da TCFA (previstas no Anexo VIII da Lei 6.938, de 1981), é ser mantida a sentença procedente a demanda para decretar a nulidade dos créditos tributários (fls. 398-399, e/STJ, grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Discussão acerca da atividade desenvolvida. Impressão gráfica. Incidência de ICMS. Enfoque eminentemente constitucional. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cancelamento de auto de infração. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
