1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Notificação. Desnecessidade. Execução fiscal. ISSQN. Município de cruz alta. Alíquota fixa. Notificação.
«Cuidando-se de ISSQN FIXO, é desnecessária a notificação do devedor, porque lançado diretamente, no primeiro dia do exercício em que o tributo pode ser cobrado. APELO PROVIDO.... ()
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2 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Câmara e do Tribunal Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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3 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação acerca da natureza jurídica da sociedade formada pela recorrida, para gozo do ISSQN-alíquota fixa, pressupõe o reexame das provas dos autos, o que é vedado no estreito âmbito do recurso especial em face do óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.
«1. À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa àLei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... ()
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5 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Valor fixo. Sociedade de médicos constituída sob a forma de responsabilidade limitada. Possibilidade.
«1. A sociedade de médicos, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode se submeter à tributação pelo ISSQN, em valor fixo, conforme previsão do § 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de uso de direito de marca. Matéria constitucional.
«1 - À luz do CF/88, CTN, art. 156, § 3º e, art. 110, deve-se reconhecer a natureza constitucional da matéria referente à incidência do ISSQN sobre a cessão do direito de uso de marca, pois a manifestação judicial a respeito do item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 enseja delineamento do alcance de conceito utilizado expressamente pela Constituição Federal. ... ()
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7 - STJ Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Empresa não contribuinte. Obrigatoriedade de exibição dos livros comerciais. Inexistência. CTN, art. 113, § 2º.
«I - A discussão dos autos cinge-se à necessidade, ou não, de a empresa recorrida, pelo fato de não ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda assim ser obrigada a exibir seus livros fiscais ao Município de São Paulo. ... ()
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8 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.
«Constitui base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado, abrangendo materiais. Inteligência do Lei Complementar 116/2003, art. 7º, § 2º, I, considerando o item 7.02 da Lista Complementar. Precedentes do STJ e TJRGS.... ()
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9 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cessão de direito autoral. Não incidência. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e não provido.
1 - «O exame de qualquer texto de lei complementar em matéria tributária há de ser efetuado de acordo com as regras constitucionais de competência. É o que ocorre com o Decreto-lei 406/68 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87) e com a Lei Complementar 116/2003, do mesmo modo, com as legislações municipais, cujos termos só podem ser compreendidos se considerada a totalidade sistêmica de ordenamento, respeitando-se os limites impostos pela Constituição à disciplina do ISS (Paulo de Barros Carvalho. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2008, p. 682/683). ... ()
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10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de bens móveis com prestação de serviços. Contrato misto.
«1. Os artigos constitucionais apontados como ofendidos não foram devidamente prequestionados no Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... ()
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11 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Software. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Exigibilidade. Suspensão. Descabimento. Documentação. Apresentação. Falta. Peça obrigatória. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO.... ()
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12 - TJRS Direito público. Crédito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Interrupção da prescrição. Confissão de dívida.
«Nos termos do art. 174, parágrafo único, 'IV', do CTN, a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Tratando-se de cobrança de crédito tributário proveniente de Confissão de Dívida, não houve a decorrência do prazo prescricional. Apelação provida.... ()
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13 - TJRJ TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.
Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. ... ()
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14 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Retenção. Descabimento. Restituição. Possibilidade. Apelação cível. Licitação. Contrato de empreitada. Daer. Retenção de ISS. Ausência de previsão no edital. Ressarcimento. Possibilidade.
«Não constando, no Edital de Concorrência 040/SEEDI/2003 e no respectivo Contrato de Empreitada PJ/CD/039/04, previsão para a retenção do Imposto sobre Serviços por parte do DAER, é devida a restituição de valores eventualmente retidos, com base na Resolução 3.605/97 da própria autarquia estadual. ... ()
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15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO.... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Enquadramento da atividade econômica. Lista anexa da Lei complementar 116/2003.
«1. O Tribunal de origem depreendeu do arcabouço fático-probatório o enquadramento da atividade econômica prestada pela parte Agravante no item 17.02 da Lei Complementar 116/2003, logo eventual ofensa ao Texto Constitucional seria reflexa. ... ()
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17 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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18 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Ação anulatória. ISS. Serviço de composição gráfica personalizada e sob encomenda. Súmula 156/STJ.
«Conforme revela o auto de lançamento impugnado, a autora foi autuada porque deixou de recolher o ISS sobre o serviço de composição gráfica personalizado e sob encomenda. Essa atividade se sujeita apenas à incidência do ISS, ainda que envolva fornecimento de mercadoria, de acordo com a Súmula 156/STJ. A autora não produziu qualquer prova de que não pratica essa atividade sujeita ao imposto municipal. Manifesta improcedência da demanda anulatória. Apelação desprovida.... ()
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19 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Cobrança. Execução do serviço. Rateio. Agravo de instrumento. Ação declaratória. ISS. Construção de usina hidroelétrica. Local da prestação do serviço.
«Conforme referido na decisão desta Corte, a fixação de competência para a cobrança do ISS sobre obra de engenharia (hidroelétrica) é o do local da execução do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 3.º, III). Não havendo divergência sobre a repartição do tributo entre os Municípios, cujos territórios está localizado o canteiro de obra, deve cada um levantar o valor depositado, visto que revogado o provimento antecipatório autorizando o recolhimento judicial do tributo. Agravo provido.... ()
