imposto sobre servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRACAO AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA -

Exercício de 2020 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária por se tratar de Associação Civil sem fins lucrativos - Rejeição da objeção processual - Cabimento - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Câmara em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão que indefere a antecipação da tutela recursal - RECURSO PREJUDICADO - JULGAMENTO DE MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alegação de prescrição afastada - Multa no percentual máximo (20%) sobre o valor do imposto não recolhido, com atualização monetária e juros calculados com base na Taxa Selic, como autoriza a Lei Municipal 6.343/2000, art. 9º - NULIDADE - Certidão da Dívida Ativa que não indica o fundamento legal da exação, com a necessária exatidão - CTN, art. 202, III e LEF, art. 2º, § 5º - Impossibilidade de extinguir a execução fiscal sem antes conceder prazo para que a exequente substitua ou corrija os títulos - Agravo de instrumento parcialmente provido - Agravo Interno prejudicado.

4 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA BEM EXERCIDOS. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, QUE CLASSIFICOU ESPONTANEAMENTE AS ATIVIDADES TRIBUTADAS. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, INFIRMADA SOMENTE COM PROVA ROBUSTA QUE O EMBARGANTE NÃO QUIS PRODUZIR. MULTA MORATÓRIA, LIMITADA A 20 PONTOS PERCENTUAIS DO CRÉDITO, QUE NÃO SE REVELA CONFISCATÓRIA/EXORBITANTE. REDUÇÃO DESCABIDA. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

5 - TJSP APELAÇÃO - Ação Anulatória de lançamento de ISS complementar sobre execução de obra - Sentença de parcial procedência - Pretensão do Município de exigência do tributo mediante pauta fiscal (arbitramento) - Descabimento - Hipótese em que o lançamento por arbitramento, autorizado pelo CTN, art. 148, só é permitido na ausência de elementos idôneos que permitam extrair o valor dos serviços prestados - Perícia nos autos que especificou não terem sido encontrados indícios de falsidade ou omissão na documentação apresentada pela autora - ISS exigível sobre o preço do serviço - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS

6 - TJSP TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO FICTÍCIA. DESCONSIDERADOS VALORES DECLARADOS PELOS CONTRIBUINTES, POR SEREM MENORES QUE AQUELES ESTABELECIDOS EM PAUTA FISCAL. INADMISSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE SER COMPUTADO SOBRE O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COM DEDUÇÃO DE VALORES ATINENTES A SUBEMPREITADAS E MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA. PRECEDENTES. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022, II - Interposição contra Acórdão adequado que fixou honorários sucumbenciais em consonância com o Tema 1.076/STJ - Condenação fixada sobre o proveito econômico obtido na ação - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Caráter infringente que desvirtua a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Embargos rejeitados.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de omissão, pois não houve comprovação de inexistência de rendimento como autônomo no período - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISSQN e taxa de fiscalização - Exercícios de 2017 e 2018 - Alegação de omissão, não se conformando com a conclusão da aplicação do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio - Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada - Recurso inadequado para esse fim - Prequestionamento - Embargos rejeitados.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de São Paulo - Pretendido afastamento da atualização da Dívida Ativa Municipal nos moldes da Emenda Constitucional 113/2021 - Regra aplicável em todas as discussões que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de correção monetária - Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre ponto já apreciado na solução do litígio - Ausência de matéria a ser aclarada - Embargos de Declaração rejeitados.

11 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Serviços de publicidade em geral prestados a empresas hoteleiras sediadas fora do país - PRELIMINAR: - Laudo pericial emprestado de outra causa, da qual não participou a Municipalidade - Impossibilidade de se restringir a adoção da prova emprestada às causas em que figuram as mesmas partes - Precedente do STJ - Afastada a preliminar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa - MÉRITO: - Alegada exclusão da incidência do imposto por força do art. 156, § 3º, II, da CF/88 e do Lei Complementar 116/03, art. 2º, I - Exportação de serviços - Necessidade de que o resultado do serviço se verifique no exterior - Dissídio interpretativo acerca do significado a ser atribuído ao termo «resultado - Precedente - Distinção entre a produção de uma utilidade, consubstanciada no resultado da prestação do serviço, e a fruição desta mesma utilidade - Confusão terminológica - Termo «resultado que deve ser interpretado como «fruição de seu efeito útil - O objeto dos serviços de publicidade contratados é a promoção das marcas das clientes da apelada entre as empresas brasileiras de turismo (operadoras de turismo, agências de viagens etc.) - Fruição percebida no próprio território nacional, onde estão localizadas essas empresas (alvos da publicidade), independentemente do fato de as clientes da apelada estarem sediadas fora do país ou do eventual resultado positivo da publicidade sobre a maximização das suas próprias atividades ocorrer no estrangeiro - PEDIDO ALTERNATIVO: - Alegado caráter confiscatório da multa aplicada em 50% do valor do principal - Inexistência de jurisprudência pacífica sobre o limite a partir do qual restaria caracterizada a confiscatoriedade das multas fiscais - Temas 1195, 863, 816 e 487 da Repercussão Geral ainda não pacificados - Necessidade de se proceder a uma análise casuística, conforme orientação do Min. Marco Aurélio em seu voto no RE 606.010 - Impossibilidade de se chegar a qualquer conclusão sobre o caráter confiscatório da multa com base tão somente em seus percentuais sobre o valor do principal - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

13 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Exercícios de 2016 a 2021 - Preliminares afastadas - Pretendida inclusão no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos/RELP, no âmbito do Simples Nacional, nos moldes da Lei Complementar 193/22, regulamentada pela resolução CGSN 166/22 que estabelece diretrizes gerais para a inclusão de débitos no RELP, sem impor a imediata implementação do programa pelo Município - Necessidade de lei complementar municipal, precedida de estudo sobre o impacto orçamentário - CF, art. 30; ADCT, art. 113; e CTN, art. 155-A - Inexistência de direito líquido e certo - Precedentes deste TJ/SP - Denegação da ordem. Recursos providos.

14 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

17 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E COMANDA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MUNICÍPIO. ERRO INESCUSÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. APELO IMPROVIDO.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

20 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial.

22 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

24 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Rejeição.

26 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE O PROCESSO. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA.

27 - TJSP Recurso Especial. Juízo de retratação. Controvérsia relacionada aos parâmetros da fixação da verba honorária. O acórdão manteve a decisão que a fixou por equidade.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Araçatuba - Cumprimento de sentença - Pretensão à reforma de decisão que acolheu em parte a impugnação e determinou a apresentação de novo cálculo pelo Município, observando a Emenda Constitucional 113/2021 a contar da sua vigência - Alegação de preclusão - Inocorrência - A discussão sobre correção monetária e juros, por se tratar de matérias de ordem pública, pode ser objeto de apreciação ou revisão a qualquer tempo ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo julgador, sem que isso implique ofensa à coisa julgada - -  Os juros moratórios que devem ser calculados de acordo com os termos do Tema 810 do C. STF e 905 do C. STJ, e a partir de 09/12/2021, nos termos da EC   113/21 - Aplicação do princípio do tempus regit actum - Ofensa à coisa julgada que não se verifica - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE ALEGADA. VÍCIO INOCORRENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CLAROS, PRECISOS, BASTANTES E COERENTES ENTRE SI. EMBARGOS REJEITADOS.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito- Pedido de tutela de urgência deferido - Deposito integral do débito - Requisitos para tutela de urgência presentes - Pretensão da Municipalidade ao deve ser acolhida - Recurso DESPROVIDO.

31 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Vício não configurado. Recurso desmerecedor de abrigo.

32 - TJSP Embargos de declaração. Omissões. Vícios não configurados. Recurso desmerecedor de abrigo.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, MAIS ADIANTE, FOI IMPROVIDO PELO COLEGIADO. RECURSO PREJUDICADO.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal - ISS - A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A insurgência da executada comporta parcial provimento.

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS GERADORES DOS TRIBUTOS. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO FISCO, PARA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL, NÃO AUTORIZA A EXAÇÃO. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO. EXECUÇÃO EXTINTA.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de vício no Acórdão. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

39 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ISSQN - Sentença que decretou prescrição intercorrente e extinguiu o processo. Alegação de que não configurada inércia na condução do processo. Descabimento. Sucessivos pedidos de suspensão e intimação pessoal da Fazenda sem que houvesse andamento do feito. Recurso não provido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - ISS dos exercícios de 2017 e 2018 - Falta de comprovação dos serviços efetivamente realizados - Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - RECURSO PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2019 e 2020 - Alegada imunidade tributária - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Decisão mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP Apelação Cível - Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal - READEQUAÇÃO DO JULGADO - Aplicação do CPC, art. 1.030, II, em face do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 166, STJ - Acórdão que não contraria o julgado paradigma - Decisão mantida - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Agravo de instrumento em mandado de segurança. Liminar indeferida em primeiro grau. Superveniência da sentença que denegou a ordem. Falta de interesse recursal - Inutilidade do julgamento. Recurso prejudicado.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

45 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. ADOÇÃO DO MODELO DE SOCIEDADE LIMITADA QUE NÃO OBSTA, POR SI, AO ENQUADRAMENTO BENÉFICO. EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA NATUREZA EMPRESARIAL E MERECE REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

46 - TJSP APELAÇÃO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício de 2010 - Sentença que extinguiu a cobrança devido ao cancelamento do registo do Loteamento «Estância Bom Viver, conforme explanado em ação anulatória transitada em julgado. Débito inferior ao valor de alçada recursal (art. 34 da LEF). Recurso não conhecido.

47 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS - Exercício de 2014 - Sentença de extinção fundada em presunção de cumprimento do acordo homologado nos autos, diante da ausência de manifestação do exequente. Descabimento. Necessidade de prova do pagamento para fins do CTN, art. 156 e 924, II do CPC. Recurso provido.

48 - TJSP ISSQN - Município de Chavantes - Acórdão não destoante do decidido pelo STF no âmbito do RE 784.439 - Ausentes os pressupostos para a aplicação do art. 1.040, II do CPC/2015 - Caso em que a manutenção do acórdão por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS de 2009. Decisão que não conheceu exceção de pré-executividade sob fundamento de ser matéria afeta a embargos. Prescrição configurada diante do ajuizamento intempestivo. Recurso provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Acolhimento da impugnação - Honorários advocatícios - Gratuidade de justiça - Decisão de impugnação que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários - Descabimento do pagamento - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.