1 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Servidor civil.
«O imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas, ocupado por servidor civil, pode ser alienado. Não há ofensa ao princípio da isonomia. Evidencia-se, por esse pormenor, não ser o prédio indispensável à atividade fim das Forças Armadas.... ()
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2 - STJ Administrativo. Imóvel. Funcional. Militar civil. Alienação.
«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação do imóvel funcional ao legítimo ocupante. Registra, porém, uma distinção. É vedada ao servidor militar. Consentida, ao servidor civil, ainda que o prédio seja administrado pelos Ministérios Militares. Impõe-se, porém, termo de ocupação. O exame dos requisitos é feito pela SAF.... ()
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3 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação irregular. Taxa de uso.
«O Ministro da Aeronáutica pode estabelecer multa por ocupação irregular de imóvel funcional. Em conseqüência, diferente será o ônus, comparado com a obrigação de que ocupa o imóvel regularmente. Distinção legal, além de justa. Caso contrário, receberiam o mesmo tratamento o ocupante legal e o ocupante irregular. O limite da sanção, contudo, não pode ser superior da base de desconto (Lei 8.237/91, art. 79).... ()
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4 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Ocupação. Data.
«A ocupação do imóvel se dá quando entregues as chaves, ato simbólico de autorizar o uso do prédio. Pouco importa que, nessa data, o imóvel estivesse em reparos. O vínculo jurídico aperfeiçoou-se na data de conclusão do consentimento do proprietário.... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Ocupante de função de confiança. Dispensa. Rescisão do termo de ocupação.
«O servidor que ocupa imóvel funcional em razão do exercício de função de confiança, perde a qualidade de legítimo ocupante, independentemente de notificação, assim que venha a ser dispensado da referida função.... ()
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6 - STJ Administrativo e processo civil. Imóvel funcional. Servidor civil do ministério do exército. Ausência de interesse processual.
«1. Limitado o objeto da impetração ao encaminhamento da ficha cadastral do imóvel funcional e do cadastro do impetrante devidamente preenchido à Gerência de Imóveis Funcionais da Secretaria do Patrimônio da União e demonstrado o efetivo cumprimento dessa determinação, falta ao autor interesse processual, consubstanciado na necessidade/utilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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7 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Imóvel funcional. Carência de ação.
«- A posse do imóvel funcional no momento da impetração é irrelevante, porque, para os servidores públicos em atividade, relevante é estar na posse dele em 15 de março de 1990 (cfe. art. 5º, § 1º, do Decreto 99.266, de 28 de maio de 1990), ou na data da aposentadoria (e também, portanto, da reforma) para os servidores públicos inativos que permanecessem «nele residindo na data da publicação desta Lei (cfe. O § 5º que foi acrescido ao artigo 6º da Lei 8.025, de 12/04/1997, pelo artigo 1º da Lei 8.068, de 13/07/1990). ... ()
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8 - STJ Administrativo. Imóvel funcional. Multa pela não devolução do imóvel.
1 - Nos termos de jurisprudência pacífica deste Sodalício, a multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só incide a partir do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração da posse.... ()
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9 - STF Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelas Forças Armadas e destinado a ocupação por militar.
«A alienação desses imóveis não foi permitida pela Lei 8.025/1990 (art. 1º, § 2º, I). Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo intern no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Indenização por perdas e danos. Incabível.
«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem em está em sintonia com o entendimento desta Corte no sentido do não cabimento de indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional por serem inaplicáveis, na espécie, institutos do Direito Civil, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. ... ()
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11 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Imóvel funcional. Alienação. Pasta militar. Servidor civil.
«A Lei 8.025/1990 autorizou a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, situados no Distrito Federal. O Decreto 99.266/1990 - Regulamenta a Lei 8.025/1990 - autoriza a venda dos imóveis administrados pelas Forças Armadas, ocupados por servidores civis: Em sendo assim, assiste ao Impetrante de a sua postulação ser analisada pela Secretaria da Administração.... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Imóvel funcional. Propriedade da Fundação Universidade de Brasília. Alienação a critério da instituição.
«O legislador ordinário apenas autorizou as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pela União a alienar os imóveis residenciais de sua propriedade, não podendo seus ocupantes compelir essas instituições a vendê-los. Recurso improvido.... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Indenização a título de compensação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóvel, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do Direito Civil decorrentes de relação contratual, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular de imóvel funcional. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Coisa julgada. Imóvel funcional. Servidor público civil do Hospital das Forças Armadas. Alienação.
«Há coisa julgada em relação à parte que já havia impetrado mandado de segurança com o mesmo objeto perante a Justiça Federal. ... ()
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15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Imóvel funcional administrado pelo EMFA. Recadastramento visando alienação. Impossibilidade.
«I. Concluindo-se que os imóveis objeto desta ação estavam, em 15 de março de 1990, sob administração de Órgão integrante das Forças Armadas e destinados a ocupação por militares, verifica-se a incidência destes nos preceitos contidos na Lei 8.025/90, o que implica na impossibilidade do recadastramento visando à alienação das unidades funcionais. ... ()
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16 - STJ Administrativo. EBCT. Aquisição de imóvel funcional. Prazo programático. Lei 8.025/90, art. 6º. Decreto 99.266/90, art. 6º. Necessidade. Notificação.
«O prazo de trinta dias fixado pela Lei 8.025/1990 e pelo Decreto 99.266/1990 não possui natureza decadencial sendo, em verdade, prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior. O prazo previsto no Lei 8.025/1990, art. 6º e no Decreto 99.266/1990, art. 6º somente começa a correr após a notificação.... ()
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Imóvel funcional. Irregularidade da ocupação. Multa. Incidência a partir do trânsito em julgado da ação possessória. Precedentes. Agravo interno parcialmente provido.
1 - A decisão agravada adotou o entendimento consolidado nesta Corte de que não cabe indenização por perdas e danos em razão da ocupação irregular de imóvel funcional federal, pois cuidou o legislador de prever expressamente a sanção de multa aplicável ao ocupante irregular.... ()
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18 - STJ Processual civil. Imóvel funcional. Servidor aposentado. Ocupação irregular. Esbulho. Súmula 83/STJ.
«1. Inicialmente, as matérias referentes aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 2º e 2º do Decreto-lei 4597/1942 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nesse passo, inviável o conhecimento do Recurso Especial pela alínea «c do permissivo constitucional, porquanto inexiste similitude fática entre as hipóteses confrontadas. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Multa. Imóvel funcional. Servidor militar aposentado. Ocupação irregular. Momento de aplicação do Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. Precedente do STJ.
«A permanência da servidora no imóvel após sua aposentadoria configura esbulho possessório e justifica a incidência da multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e. A multa prevista no Lei 8.025/1990, art. 15, I, «e só deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse.... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel funcional. Análise das condições do termo de ocupação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No caso concreto, a Corte de origem, amparada no acervo probatório, consignou que não estavam sendo cumpridas as condições do termo de ocupação do imóvel funcional. Assim, a revisão de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
