imissao na posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PAGAMENTO IPTU PELO COMPRADOR - A PARTIR DA IMISSAO NA POSSE DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE - ABUSIVIDADE - DANO MORAL.

prova pericial, realizada sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, é dotada de especial relevo para o deslinde da demanda, na medida em que contribui para a elucidação de questão controvérsia que demanda conhecimentos especiais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA.

1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Ausentes os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser indeferida. 3. Hipótese em que, em outro feito, foi reconhecida a nulidade, por simulação, da escritura pública que embasava a presente ação de imissão na posse. 4. Ausência de prejuízo no julgamento não conjunto dos feitos.... (Continua)

3 - TJMG Imissão na posse. Presunção de veracidade do registro. Apelação cível. Ação de imissão na posse. Registro imobiliário. Presunção de veracidade

«- A lei prestigia aquele que é detentor do título de domínio e o invoca para poder exercer o direito à posse e à propriedade, em detrimento daquele que não ostenta título de domínio e posse legítima. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DA PARTE DEMANDADA. ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. NO CASO, CARECE O PEDIDO DA PARTE AUTORA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO E DA VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, POIS OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES AO FIM DE PROPICIAR O RECONHECIMENTO, DE PLANO, DO DIREITO À PRETENDIDA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL.... (Continua)

5 - TJPE Processo civil. Ação de imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão da caixa econômica. Imissão na posse deferida nos termos do Decreto-lei 70/66. Agravo provido.

«- Recorrente que arrematou imóvel através de leilão da caixa econômica federal, opôs a presente ação de imissão na posse, pois apesar da transferência da propriedade pela arrematação do bem, não pôde usufruir de sua posse direta, pois o agravado se opõe à desocupação; ... (Continua)

6 - STF Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. ... (Continua)

7 - TJSP IMISSÃO NA POSSE -

Pretendido o recolhimento do mandado de imissão na posse do imóvel apresentado pelos réus - Medida indeferida pelo d. juízo a quo - Feito sentenciado - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMISSÃO NA POSSE ANTE AUSÊNCIA DE POSSE COMPROVADA PELOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES.

controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a imissão na posse em favor dos autores, ora apelantes. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA. DOCUMENTO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A IMISSÃO NA POSSE.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem prévia avaliação. Inadmissibilidade. Avaliação provisória que deve anteceder a imissão na posse, sob pena de violação ao regramento legal. Recurso provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS PARA IMISSÃO NA POSSE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - PROVA DA PROPRIEDADE - PRESENÇA. 1.

Não há falar em suspensão da demanda até o julgamento da ação anulatória de leilão que tramita perante a Justiça Federal, porquanto eventual obrigação decorrente do pedido anulatório poderá ser resolvida em perdas e danos. 2. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 3. Comprovados os requisitos exigidos, a imissão na posse deve ser deferida.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO. DISCUSSÃO SOBRE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO PARA PURGA DA MORA. LEI 9.514/1997, art. 30, PARÁGRAFO ÚNICO. IMPEDIMENTO À IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE OS PROCESSOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, a ação anulatória de leilão extrajudicial fundada na ausência de notificação do devedor fiduciante para a purga da mora é capaz de obstar a imissão do adquirente de boa-fé na posse imóvel. Diante dessa circunstância, em que ação anulatória ajuizada pelo antigo proprietário pode modificar a consolidação da propriedade fiduciária e afastar os efeitos da arrematação do imóvel, não é possível verificar a probabilidade do direito do arrematante para fins de concessão da medida liminar de imissão na posse.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PERDAS E DANOS. INVENTÁRIO. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. POSSE E ADMINISTRAÇÃO POR CO-HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMISSÃO NA POSSE CONTRA COPROPRIETÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada pelo espólio, representado pelo inventariante, em face de co-herdeiras que administram e percebem aluguéis de lojas situadas em imóvel objeto do inventário. O autor sustenta posse irregular das rés e requer a imissão na posse, a rescisão dos contratos de locação firmados por elas e a condenação ao pagamento de danos materiais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que as rés são coproprietárias do bem e possuem posse derivada do direito de herança, sendo incabível a imissão de posse contra co-herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o inventariante pode ser imitido na posse exclusiva de imóvel objeto do inventário, ocupado por co-herdeiros, em ação de imissão na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ação de imissão na posse possui natureza eminentemente petitória e visa garantir a posse ao proprietário que nunca a exerceu, contra quem injustamente a detenha, nos termos do CCB, art. 1.228. A posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidas aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, conferindo a todos eles a posse indireta do imóvel, conforme o princípio do droit de saisine. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não cabe ação de imissão na posse contra coproprietário de bem imóvel indivisível, sendo necessário o ajuizamento de ação específica para extinção do condomínio ou arbitramento de aluguéis. Não há fundamento jurídico para excluir um coproprietário da posse do imóvel, pois a propriedade e a posse exercidas pelas rés derivam do mesmo direito de herança que ampara o autor. A fungibilidade entre interditos possessórios e ações petitórias não se aplica ao caso, pois a ação de imissão na posse não pode ser convertida em ação possessória contra co-herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ação de imissão na posse não é cabível contra coproprietário de bem imóvel indivisível, pois a posse e a propriedade são transmitidas aos herdeiros no momento da sucessão. A administração e a percepção de frutos pelos co-herdeiros devem ser discutidas em ação própria, não cabendo exclusão da posse de um coproprietário com base no mesmo direito sucessório. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.211 e Código Civil, art. 1.228. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1126065, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 17.09.2009, DJe 07.10.2009; STJ, REsp. 404717, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 30.09.2002; TJSP, Apelação 1004530-84.2015.8.26.0590, Rel. Des. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira, j. 29.05.2018; TJSP, Apelação 0003370-53.2009.8.26.0072, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 26.09.2014.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Alegação de copropriedade e uso indevido do imóvel pela ré - Procedência do pedido - Inconformismo da ré -Acolhimento parcial - Comprovação da propriedade que é suficiente para autorizar a imissão na posse - Contrato de comodato celebrado entre o coproprietário e a ré em data posterior à distribuição da demanda - Imissão na posse que se impõe - Indenização a título de aluguel a partir da notificação extrajudicial para a desocupação - Descabimento - Pretensão que não foi deduzida na petição inicial - Julgamento ultra petita - Sentença parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de indenização a título de aluguel - Recurso provido em parte... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO NA POSSE - PROPRIEDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E POSSE INJUSTA COMPROVADAS - FATOS DESCONSITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Para a procedência da ação de imissão na posse basta que o autor comprove a propriedade, a individualização do bem e a posse injusta por parte do réu. Demonstrada a presença dos requisitos e não comprovado nenhum fato desconstitutivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, deve ser confirmada a sentença que determinou a imissão na posse.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Liminar deferida. Insurgência da requerida que não comporta conhecimento. Mandado de imissão na posse já cumprido na origem. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso prejudicad

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Compromisso de compra e venda. Reintegração de posse. Deferimento da imissão na posse do imóvel pela construtora. Inadmissibilidade. Obrigação da construtora em devolver os valores pagos com retenção de 10% que deve ser cumprida. Imissão na posse obstada. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE.

Espólio que propôs a ação, que tem como objeto imóvel que se encontra sob a posse de coerdeira. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autora que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Descabimento do pleito de imissão na posse contra outro condômino enquanto não realizada a partilha, com individualização dos quinhões, não há esbulho ou direito de retomada de um herdeiro em detrimento do outro, ainda que mediante pedido formulado pelo espólio. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.

PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.  ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DO AUTOR À POSSE NÃO EXERCIDA - ÓBICE IMPOSTO PELO POSSUIDOR ATUAL DO BEM - PRETENSÃO LEGÍTIMA - DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM

Comprovado nos autos que o autor, arrematante de imóvel em leilão realizado extrajudicial, tem direito à posse sem que antes o tenha exercido, bem como a ocorrência de óbice imposto pelo possuidor atual do bem à legítima pretensão do titular do jus possudendi, deve ser julgado procedente o pedido inicial de imissão do autor na posse do imóvel.... (Continua)