ilegitimidade ativa ad causam
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

2 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -

Habilitação de crédito - Impossibilidade de habilitação na recuperação judicial de crédito junto a empresa diversa - Título judicial do qual se origina o crédito que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa em recuperação para por ele responder - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Questão de ordem pública - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Versa a hipótese ação declaratória, em que objetiva a autora a declaração de que a ré somente teria direito a um voto nas assembleias realizadas pelo condomínio, ao argumento de que o apartamento duplex, de propriedade da demandada não daria direito a dois votos por se tratar de unidade individual. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam acolhida, eis que a limitação ao direito de voto em assembleia é assunto que afeta não apenas um ou dois condôminos, mas todo o condomínio, e assim, tem-se que falece legitimidade ativa ad causam à empresa-autora para postular em nome próprio interesse coletivo, valendo ressaltar que, a teor do disposto no CPC, art. 75, XI, a representação do condomínio em Juízo deverá ser feita através de seu síndico. Sentença reformada, para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam da autora e julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no, 485, VI do CPC, condenando-se a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Provimento da apelação.¿... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM -

Exigir contas - Ação proposta pela única sócia da sociedade administrada pelo réu - Sociedade unipessoal - Pretensão desta que se confunde com a da própria sócia - Fechamento da empresa antes da propositura da ação - Superação do requisito formal de indicar a sociedade no polo ativo autorizada - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. ... (Continua)

6 - STF Ilegitimidade ativa ad causam.

«A presente ação civil pública propõe-se à defesa de típicos interesses coletivos, tais como, a terceirização ilícita, a tutela da segurança do meio ambiente do trabalho e a proibição de atitudes antissindicais pela ré. Portanto, o direito é transindividual, de natureza indivisível, relativo aos integrantes de uma categoria ou grupo de pessoas ligadas entre si, ou seja, refere-se a interesses coletivos de natureza trabalhista. Assim, conforme a Lei Complementar 75/1993, art. 3º compete ao Ministério Público do Trabalho, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TJSP Ilegitimidade ativa «ad causam. Ministério Público. Atribuição prevista na Constituição Federal (CF/88, art. 127).

8 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

9 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

10 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

11 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar afastada. ... (Continua)

13 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Reconhecida a legitimação do Município para promover a execução da sentença, sendo irrelevante para esse fim ter ele apresentado contestação à ação popular. Inteligência da Lei 4.717/65, art. 17. ... (Continua)

14 - TRT3 Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o CCB, art. 1.394, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa gravada.... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Impugnação ao lançamento. Locatário. Ilegitimidade ativa «ad causam. CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«O locatário é parte ilegítima para impugnar o lançamento do IPTU, pois não se enquadra na sujeição passiva como contribuinte e nem como responsável tributário (CTN, art. 21). Ilegitimidade ativa «ad causam da recorrente declarada de ofício.... (Continua)

16 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Distribuidora de derivados de petróleo. Sublocação total. Ilegitimidade ativa «ad causam.

«Distribuidor de derivados de petróleo que subloca totalmente posto de serviço aos revendedores não detém legitimidade para propor ação renovatória.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

1. Hipótese em que a parte autora não junta aos autos documentos que demonstrem minimamente a existência de vinculo de direito obrigacional entre as parte, a impor a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

18 - TJSP PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -

Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - - Rejeitada. ... (Continua)

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Direitos individuais homogêneos identificáveis e divisíveis. Ausência de relevante interesse social. Ilegitimidade ativa «ad causam do Ministério Público reconhecida. Carência decretada. Extinção, sem julgamento do mérito, mantida. Recurso improvido.

20 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. ADEPOL. Ilegitimidade ativa ad causam da requerente.

«1 - Associação híbrida, que congrega em seu corpo de associados tanto pessoas jurídicas como físicas. Hipótese de associação de associações. ... (Continua)