Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM -
Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - - Rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote