igp m
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em exame: Ação de cobrança de débitos condominiais, em que a sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento das cotas vencidas até a data do ajuizamento, corrigidas pelo IPCA, bem como das cotas vincendas no curso da ação, acrescidas de juros e multa. O condomínio apelante sustentou que a Convenção Condominial prevê expressamente o IGP-M como índice de correção monetária, de modo que a decisão recorrida violaria o princípio da força obrigatória dos contratos.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E. POSSIBILIDADE. 

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.  ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M.

É cabível a substituição do índice de correção monetária fixado na origem pelo IGP-M, ainda que ausente previsão expressa na convenção condominial, na forma da orientação deste órgão fracionário. O referido indexador é o que melhor reflete a inflação do período e assegura a recomposição do valor da moeda.... (Continua)

4 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Correção monetária de débitos de energia elétrica pelo IGP-M e juros moratórios de 1% ao mês. Apelação da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A provida, com a correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada débito e juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação da Apelada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de constituição de título executivo judicial em favor da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, referente a valores devidos pela AZARIAS ARAMADOS LTDA ME, decorrentes do fornecimento de energia elétrica, com faturas vencidas entre novembro de 2014 e março de 2015, totalizando R$ 25.560,19. A decisão recorrida determinou a atualização monetária pelo IPCA e juros de mora a partir da citação, enquanto a Apelante requer a aplicação do IGP-M como índice de correção e a contagem dos juros desde o vencimento das faturas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a correção monetária sobre o valor da dívida de energia elétrica deve ser calculada pelo índice IGP-M, a partir do vencimento de cada débito, e se os juros moratórios devem incidir desde a citação da Requerida.III. Razões de decidir3. A correção monetária deve ser calculada pelo índice IGP-M, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, aplicável às faturas vencidas antes de 01/06/2021.4. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, contados, no caso, desde a citação.5. A sentença não observou as normativas da ANEEL, que estabelecem a aplicação do IGP-M para débitos vencidos durante a vigência da Resolução 414/2010.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar a correção monetária pelo IGP-M a partir do vencimento de cada débito e juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação da Apelada.Tese de julgamento: A correção monetária de débitos de energia elétrica deve ser realizada pelo índice IGP-M para faturas vencidas antes de 01/06/2021, conforme a Resolução 414/2010 da ANEEL, e os juros moratórios devem incidir desde a citação, que foi o marco para a ciência do devedor sobre o inadimplemento._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 397 e 405; Resolução 414/2010 da ANEEL, arts. 126 e 343; Resolução 932/2021 da ANEEL, art. 2º; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 678.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003429-44.2020.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 17.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001952-25.2016.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 03.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001033-31.2019.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 05.06.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005020-80.2017.8.16.0025, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 22.05.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal atendeu ao pedido da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, que queria que a correção dos valores devidos pela AZARIAS ARAMADOS EIRELI ME fosse feita pelo índice IGP-M, e não pelo IPCA, como havia sido determinado na sentença anterior. O tribunal explicou que, como as faturas que geraram a dívida venceram antes de 01/06/2021, a regra que estava em vigor na época era a que usava o IGP-M para a correção. Assim, a COPEL terá o direito de corrigir a dívida pelo IGP-M desde a data de vencimento de cada fatura, e os juros de 1% ao mês começarão a contar a partir da citação da parte devedora. A sentença anterior foi reformada para refletir essa decisão.... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M.

I. Caso em ExameAção de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica visando ao pagamento de faturas inadimplidas, com correção pelo IGP-M e aplicação de juros de mora e multa. Sentença de procedência, determinando a correção pela SELIC. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PANDEMIA NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL - TABELA PRICE - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COBRANÇA DE PARCELAS RESIDUAIS INDEVIDA. IGP-M

como Índice de Correção Monetária: A aplicação do IGP-M como índice de correção pactuado no contrato é amplamente reconhecida e adotada nos contratos imobiliários. A sua variação durante a pandemia, embora significativa, não justifica a revisão contratual, pois não configura fato imprevisível que permita a substituição do índice acordado livremente entre as partes. Não há onerosidade excessiva, de acordo com a jurisprudência do STJ e TJSP. Tabela Price e Capitalização de Juros: A utilização da Tabela Price para amortização é legal e não implica, por si só, em anatocismo. Conforme laudo pericial, a Tabela Price não caracteriza cobrança de juros compostos, visto que o método de amortização dilui os juros ao longo das prestações mensais, quitando-os integralmente a cada período, sem que se incorporem ao saldo devedor. Esse entendimento está pacificado no STJ, que reconhece a legitimidade desse sistema em contratos de financiamento imobiliário. Cobrança Indevida de Parcelas Residuais: Confirmada pela perícia e pelo juízo de primeiro grau, a cobrança de parcelas residuais não previstas no contrato configura prática abusiva e não se sustenta em razão da ausência de autorização expressa. A decisão de excluir esses valores do saldo devedor deve ser mantida. Aplicação Subsidiária do CDC: Embora o contrato esteja sujeito à Lei de Alienação Fiduciária, admite-se a aplicação do CDC de forma subsidiária para proteger o equilíbrio contratual, desde que não haja conflito com a legislação específica. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, na qual a parte apelante pretende a substituição do índice de correção monetária pactuado (IGP-M) por outro índice, alegando onerosidade excessiva. O contrato original e o subsequente termo de confissão de dívida previam expressamente a atualização das parcelas pelo IGP-M.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS. ÍNDICE IGP-M. SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Implantação do plano real. Aplicação dos índices igp-M e igp-2.

«Com a implantação do Real tornou-se imperiosa a reorganização dos preços relativos, para que se impedissem os aumentos nos preços e a perda do valor de compra da nova moeda. A URV (Unidade de Referência de Valor), criada com esse objetivo pela Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, estabeleceu, dentre outras providências, que a referida unidade seria dotada de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central, no dia 1º de julho de 1994, e que, até a emissão do Real, seria obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO PELO IGP-M. POSSIBILIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS DECORRENTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. FATURAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-M. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IGP-M PARA O IPC-A. INVIABILIDADE. CASO DOS AUTOS EM QUE A SENTENÇA LANÇADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTABELECEU A CORREÇÃO PELO IGP-M, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO À PRETENSA ALTERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

13 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índice de reajustamento aplicável (igp-M ou igp-2). Julho e agosto de 1994. Incidência do Lei 8.880/1993, art. 38, parágrafo único.

«Conquanto os Autores, ex-empregados da CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco e sócios participantes da FACHESF - Fundação de Assistência e Seguridade Social instituída e mantida pela antiga empregadora, vinculem-se ao plano de benefícios previsto no Regimento Interno nº 002, norma regulamentar vigente à época de suas admissões, a qual disciplinava a aplicação do IGP-M para fins de correção das complementações de aposentadoria por ela pagas, no caso concreto, impõe-se a observância do índice IGP-2, índice criado pela Fundação Getúlio Vargas para calcular a inflação dos meses de agosto e setembro de 1994, tendo em vista o período de transição da conversão da moeda Cruzeiro Real para Real. Isso porque houve a edição da Lei 8.880/1994, norma que alterou o padrão monetário nacional e regulou o mercado financeiro, promovendo a alteração dos índices de correção monetária para atualização dos valores da moeda e dos títulos públicos em circulação, de sorte que referida Lei, por constituir norma de ordem pública, tem aplicação imediata e sobrepõe-se aos contratos celebrados entre particulares. Desse modo, a adoção dos percentuais referentes ao IGP-2 (que correspondia ao índice empregado pela Fundação Getúlio Vargas para aferir a inflação medida em Real) pela FACHESF, para fins de reajustamento da complementação de aposentadoria dos Autores, em lugar do IGP-M (índice que refletia a inflação aferida em Cruzeiro Real), não importou em qualquer prejuízo aos Reclamantes, mas pelo contrário, era medida que se impunha em face da observância imediata do disposto no Lei 8.880/1994, art. 38, norma de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de compromisso de compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Inexistência de ilegalidade na adoção do índice IGP-M como indexador de correção monetária das parcelas do imóvel. Abusividade, todavia, da cláusula que não prevê a consideração da deflação (IGP-M negativo) no cálculo do débito. Recurso a que se dá parcial provimento.

15 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS EM ATRASO. IGP-M. PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora na ação de cobrança de cotas condominiais.... (Continua)

16 - TJRS Correção monetária pelo igp-m. Índices de deflação. Aplicabilidade. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no recurso especial 1.265.580-rs.

«Devem incidir índices negativos de IGP-M nos cálculos de atualização monetária nos períodos de deflação, de modo a se preservar o valor nominal da obrigação. Entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.265.580-RS.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Revisão. Renda mensal inicial. Aplicação do igp-m. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Índices oficiais. Igp-m. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porquanto que a agravante não demonstrou as similitudes fáticas e divergências decisórias entre os casos confrontados. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Aplicação da UFIR. Julho e agosto de 1994. IGP-M. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«Está consolidado o posicionamento desta Corte no sentido de que a correção monetária, para os valores a serem compensados relativamente ao período de janeiro/92 até 31/12/95, inclui os expurgos inflacionários tendo como indexador a UFIR, na forma preconizada pela Lei 8.383/91, não se aplicando, contudo, o índice IGP-M, nos meses de julho e agosto de 1994.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

correção monetária sobre valores inadimplidos em contratos de prestação de serviços educacionais deve observar o índice pactuado entre as partes, desde que não configurada abusividade. ... (Continua)