Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IGP-M. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.

correção monetária sobre valores inadimplidos em contratos de prestação de serviços educacionais deve observar o índice pactuado entre as partes, desde que não configurada abusividade. ... (Continua)