honorarios de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorarios de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Documentos exibidos. Inexistência de prova de pretensão resistida. Máxima colaboração do réu. Descabimento da imposição dos ônus da sucumbência, não obstante o decreto de procedência da ação. Divisão das custas e despesas processuais. Recurso provido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Locador que não comprovou a cientificação dos fiadores para os termos da ação de despejo promovida em face dos locatários. Inviabilidade da cobrança, em sede executiva, dos honorarios fixados na ação despejo. Verba indevida. Recurso provido em parte para esse fim.

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ARBITRADA A PARTILHA DE BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL PARTICULAR. VALOR APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DO RÉU NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. art. 523, §1º, DO CPC. MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Em se tratando de partilha de bens por divórcio, de regra, a correção monetária deve incidir a partir da data da separação de fato e os juros de mora contam-se desde a citação, conforme inteligência dos CCB, art. 389 e CCB, art. 405. ... (Continua)

4 - TJSP Honorarios de advogado. Fixação. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Movimentação de contas bancárias da autora por quem não detinha procuração específica para tanto. Banco depositário que permitiu que outrem, sem a devida procuração, movimentasse a conta de investimento da autora. Banco que é responsável solidário pelo dano sofrido pela autora, juntamente com o seu suposto mandatário. Ação parcialmente procedente. Tema complexo e dificultoso. Considerável trabalho de defesa dos interesse da autora. Majoração da verba advocatícia a 20 % sobre o total da condenação. Recurso da autora parcialmente provido para este fim, sendo desprovido o do banco co-réu.

5 - STF ART. 120, PARAGRAFO 3. DO COD. PROC. PENAL. RESTITUIÇÃO DA COISA APREENDIDA AO SEU LEGITIMO DONO SEM PREVIA AUDIENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE, SEM REPERCUSSAO EM AÇÃO DE NATUREZA CIVIL, PORQUE NEM MESMO NULIDADE CONSTITUIRIA EM PROCESSO CRIMINAL, SE AINDA NÃO INICIADA A AÇÃO PENAL. HONORARIOS DE ADVOGADO - CULPA CONTRATUAL DECORRENTE DE NÃO TER SIDO GARANTIDA A LEGITIMIDADE DA PROPRIEDADE TRANSFERIDA. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL - SÓ ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANTO A DECISÕES DE OUTROS TRIBUNAIS OU DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NÃO EM RELAÇÃO A JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Honorários de advogado. Caracterização. Honorários de advogado. Base de cálculo.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

7 - TST Honorários de advogado.

«A decisão embargada de entender devidos os honorários de advogado em razão da percepção, pelo reclamante, de salário inferior ao dobro do mínimo legal, e da existência de credencial de sindicato da categoria, foi proferida em consonância - e não em dissonância, como pretende a reclamada - com as Súmulas/TST 219 e 329. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TST Honorários de advogado.

«O TRT manteve a improcedência do pedido de condenação da reclamada em honorários de advogado, uma vez que a trabalhadora não se encontra assista pelo sindicato de sua categoria profissional. A decisão recorrida está de acordo com a Súmula 219/TST, I. ... (Continua)

9 - TST Honorários de advogado.

«O TRT entendeu que a reclamante não faz jus aos honorários de advogado, porque não se verifica nos autos a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. A decisão encontra-se de acordo com o item I da Súmula 219/TST. Ademais, a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

10 - TST Honorários de advogado.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. (Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema honorários de advogado - base de cálculo.... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CARÁTER AUTÔNOMO. AUTOS APARTADOS. FACULDADE. ADVOGADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de haver, em caráter autônomo, a instauração da fase de cumprimento de sentença alusivo ao montante oriundo de honorários de advogado, em autos apartados. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Honorários de advogado. Embargos infringentes.os honorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitos dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

13 - TST Honorários de advogado.

«O Tribunal Regional, ao manter o deferimento de honorários de advogado, não obstante o fato de a reclamante não estar assistida pelo sindicato respectivo, proferiu decisão contrária à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 219, razão pela qual a parcela deve ser excluída da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

14 - TST Honorários de advogado.

«O TRT manteve a condenação dos reclamados em honorários de advogado. Todavia, o exame dos autos revela que o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato profissional. Nesse contexto, o acórdão recorrido diverge do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.

«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... (Continua)

16 - TST HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

«A Turma, no julgamento do recurso de revista da reclamada, nada dispôs a respeito da matéria honorários de advogado, tampouco foi instada a tanto mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência, no particular, do teor da Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

17 - TST Honorários de advogado.

«O TRT condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, observando, tão somente, a declaração de hipossuficiência econômica do autor, não sendo necessária a assistência por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. Assim, a decisão recorrida diverge do item I da Súmula 219/TST. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 219/TST e provido.... (Continua)

18 - TST Honorários de advogado.

«-Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência da Súmula 219, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Constatada, no presente caso, a ausência de assistência sindical, resulta indevida a condenação ao pagamento dos honorários de advogado. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Execução. Honorários de advogado.

«Construção pretoriana consagra não serem devidos honorários de advogado na ação de segurança. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ. O processo de conhecimento não se confunde com o processo de execução. Mesmo decorrente de ação mandamental. Incide outro princípio. Segue, outrossim, a regra geral.... (Continua)

20 - TST Honorários de advogado (matéria comum).

«Conquanto o reclamante não esteja assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o TRT acresceu à condenação o pagamento de honorários de advogado. O acórdão diverge do item I da Súmula 219/TST. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e providos. ... (Continua)