hasta publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)

2 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«1. As dívidas condominiais anteriores à alienação judicial – não havendo ressalvas no edital de praça – serão quitadas com o valor obtido com a alienação judicial do imóvel, podendo o arrematante pedir a reserva de parte desse valor para o pagamento das referidas dívidas. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Condomínio em edificação. Alienação em hasta publica. Despesas condominiais anteriores à aquisição do imóvel. Dívida não mencionada no edital. Sub-rogação sobre o produto da arrematação. Reserva de valores. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 244, 686 e 694, III. CTN, art. 130, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.334. Lei 4.591/64, art. 12.

«... I – Da delimitação da controvérsia ... (Continua)

4 - TJSC Hasta pública. Arrematação de bem imóvel em hasta pública. Repasse do bem ao novo adquirente livre dos débitos tributários anteriores.

«Os débitos tributários vencidos anteriormente à arrematação são sub-rogados no preço da hasta pública, sendo o bem repassado livre e desembaraçado das respectivas restrições ao novo adquirente.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de rescisão de compromisso de compra e venda - cumprimento de sentença - Arrematação de imóvel em hasta publica - Edital omisso sobre os débitos condominiais - insurgência contra decisão que determinou a reserva de valores para pagamento dos débitos que possuem caráter propter rem (IPTU e taxas de condomínio), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação - aplicação da regra do CPC, art. 908, § 1º - jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, diante da ausência de previsão no edital da hasta pública acerca de débitos condominiais anteriores à praça, não haverá a responsabilização do arrematante pelo pagamento da dívida - decisão mantida - Recurso não provido.

6 - STJ Competência. Justiça trabalhista. Hasta pública.

«É da competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação intentada pelo arrendatário de imóvel arrematado em hasta pública promovida pela Justiça do Trabalho, contra ato por esta praticado.... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXÍGUO PRAZO DECORRIDO DESDE A HASTA ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.  

1. É possível a designação de nova hasta pública para alienação judicial dos bens penhorados, caso frustrados os leilões anteriores. Isso considerando que a lei processual não limita a quantidade de hastas públicas que poderão ser designadas, desde que seja observada a razoabilidade ou evidenciado alteração fática que justifique a reiteração dos trâmites para alienação judicial. ... (Continua)

8 - STJ Hasta pública. Arrematação.

«Alegação de vício em embargos de terceiro. Necessidade de ação direta.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Hasta pública. Nulidade. Argüição. Momento oportuno. Recurso adequado. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cancelamento de praça. Recurso interposto após a realização da hasta pública. Perda do objeto.

«Interposto o recurso contra decisão que manteve o praceamento do bem após a realização da hasta pública, forçoso reconhecer a perda do objeto do agravo de instrumento. Realizada a praça, eventual invalidade processual, argüida às vésperas da data designada para hasta, deve ser objeto de embargos à arrematação. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Pleito formulado pelo credor após a realização da hasta pública, que teve o lance admitido. Pedido que só teria cabimento antes da realização da hasta pública. Recurso provido.

11 - TRT3 Hasta pública. Inobservância de formalidades legais. Nulidade.

«A ausência de discriminação, no edital de praça, dos credores com penhora anteriormente averbada sobre o bem levado à hasta pública torna nulo o ato de alienação pública correspondente.... (Continua)

12 - TRT2 Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil.

«É do Juízo a tarefa de comparar o valor da avaliação, o estado de conservação e o valor médio de mercado do bem levado à hasta pública, no momento da praça, devendo avaliar, de forma subjetiva e razoável, a sua ocorrência ou não.... (Continua)

13 - TRT3 Hasta pública. Bem de difícil arrematação.

«Embora a execução se processe em benefício do credor, ainda mais quando o crédito é superprivilegiado, como o trabalhista, não se justifica a manutenção da penhora e a realização de nova hasta pública de bem de difícil arrematação, por não se vislumbrar utilidade para a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

14 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

15 - STJ Hasta pública. Arrematação.

«O desfazimento da arrematação em face de não haver sido intimado, por mandado, o devedor, de endereço certo e conhecido, não afronta a Lei; antes, lhe dá correta aplicação.... (Continua)

16 - STJ Hasta pública. Arrematação. Anulação.

«A arrematação pode ser desfeita através da ação de anulação, e não de ação rescisória. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento de hasta pública após sua realização, em ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a ação visava apenas desconstituir o condomínio, não a alienação judicial, e requerem a anulação da Leilão para alienação particular do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível cancelar a hasta pública realizada após o trânsito em julgado da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel. 3.- As partes foram devidamente intimadas sobre os termos da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel, sem manifestação de interesse em modalidade diversa de alienação. 4.- O pedido de cancelamento da hasta pública foi feito cinco meses após o trânsito em julgado e após a realização da hasta pública, sendo manifestamente extemporâneo. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.

«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.... (Continua)

19 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação judicial de veículo. Aquisição originária. CPC/1973, art. 686.

«A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem.... (Continua)

20 - STJ Tributário. IPTU. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade tributária do arrematante afastada.

«1. Cinge-se a controvérsia à responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU quando o imóvel sobre o qual incidiu a exação foi objeto de aquisição em hasta pública. ... (Continua)