Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO. DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA. DESCABIMENTO. EXÍGUO PRAZO DECORRIDO DESDE A HASTA ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA.  

1. É possível a designação de nova hasta pública para alienação judicial dos bens penhorados, caso frustrados os leilões anteriores. Isso considerando que a lei processual não limita a quantidade de hastas públicas que poderão ser designadas, desde que seja observada a razoabilidade ou evidenciado alteração fática que justifique a reiteração dos trâmites para alienação judicial. ... (Continua)