Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de cancelamento de hasta pública após sua realização, em ação de extinção de condomínio em fase de cumprimento de sentença. Os agravantes alegam que a ação visava apenas desconstituir o condomínio, não a alienação judicial, e requerem a anulação da Leilão para alienação particular do imóvel. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se é possível cancelar a hasta pública realizada após o trânsito em julgado da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel. 3.- As partes foram devidamente intimadas sobre os termos da sentença que determinou a alienação judicial do imóvel, sem manifestação de interesse em modalidade diversa de alienação. 4.- O pedido de cancelamento da hasta pública foi feito cinco meses após o trânsito em julgado e após a realização da hasta pública, sendo manifestamente extemporâneo. 5.- Recurso desprovido... (Continua)