1 - STJ Processo eletrônico. Processo físico. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010, do TRF da 4ª Região. Delegação prevista no texto legal. Lei 11.419/2006, art. 18. CPC/1973, art. 141, IV.
«2. A Lei 11.419/2006, em seu art. 18, prevê que «os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências. 3. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução 17/2010, que dispõe ser da parte a responsabilidade de digitalização e guarda dos documentos físicos. Da análise da citada resolução, não se percebe violação à Lei 11.419/2006, porquanto se trata de delegação conferida pelo legislador federal, prevista em seu próprio texto legal. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Lei 11.419/2006. Digitalização e guarda do processo físico. Atribuição da parte. Resolução 17/2010. Delegação prevista no texto legal.
«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Digitalização e guarda do processo físico, recebido de outro juízo. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que se assenta exclusivamente na interpretação dos arts. 18, da Lei 11.419/2006, e 17, § 2º, da Resolução 17/2010, da presidência do trf da 4ª região. Ausência de pronunciamento do tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos como contrariados (arts. 141, IV, "d", e 166, do CPC/1973, e 12, § 5º, da Lei 11.419/2006) . Prequestionamento não configurado, nem sequer de forma implícita. Incidência das Súmulas 282 e 356, do STF.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra a negativa de seguimento do recurso especial fundada nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
