gravidez nao planejada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Consumidor. Médico. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada. Dever de informação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 6º, III.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Descabimento. Médico. Procedimento adequado. Paciente. Culpa. Exame pós-operatório. Falta. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia de vasectomia. Gravidez não planejada. Culpa médica não comprovada.

«Não estando comprovada nos autos a culpa do réu inviável a sua responsabilização pela gravidez não planejada da autora, mormente por que, segundo o laudo pericial e de acordo com a doutrina médica, a cirurgia de vasectomia é falível, tanto que é obrigação do médico informar ao paciente quanto à indispensável realização do espermograma para confirmação do resultado, dever, no caso, comprovadamente observado pelo réu. Termo de consentimento firmado pelos autores, no qual declaram estarem cientes dos riscos e implicações inerentes ao procedimento. Prova de que o autor não seguiu as orientações médicas, no pós-operatório, deixando de realizar o imprescindível exame de espermograma. Habilitação técnica do réu para realização da cirurgia comprovada nos autos. Dever de informar observado, no caso. Sentença de improcedência mantida, inclusive, com relação à clínica ré, onde realizado o procedimento. APELAÇÃO IMPROVIDA. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Descabimento. Gravidez não planejada. Utilização de pílula do dia seguinte (DIAD). Não evidenciado vício do produto. Autores que sequer lograram comprovar a aquisição do medicamento. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Sentença de improcedência. Decisão correta. Recurso desprovido.

4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA - ALEGAÇÃO DE FALHA DO ANTICONCEPCIONAL PRODUZIDO PELA RÉ - ENGRAVIDEZ APÓS INGESTÃO DO MEDICAMENTO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIO OU DEFEITO NO PRODUTO - TAXA DE EFICÁCIA, QUE NÃO É ABSOLUTA, DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR - SOLUÇÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ausente comprovação da alegada falha/vício do produto (medicamento contraceptivo Demedrox) ingerido pela autora, acarretando a sua gravidez não planejada, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

5 - TJSP Direito Constitucional. Saúde. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Organização e Implementação de Ações de Prevenção à Gravidez Não Planejada e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto contra a Lei Municipal 14.958/2024, que dispõe sobre ações de prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo em unidades de saúde pública no âmbito do SUS. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 14.958/2024 viola o princípio da reserva de administração ao instituir políticas públicas de saúde e atribuir deveres concretos aos órgãos de saúde. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal visa implementar diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, não havendo ofensa ao princípio da reserva de administração. 4. A matéria tratada na lei não se submete às hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, sendo aplicável o entendimento do Tema 917 de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: «1. A lei municipal que implementa políticas públicas de saúde não viola o princípio da reserva de administração"; «2. A competência legislativa concorrente permite a proteção e defesa da saúde". Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV, XIX, «a, 144; CF/88, art. 24, XII, art. 6º, art. 196, art. 197. Jurisprudência Citada: STF, ARE878911, Tema 917 de repercussão geral

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dever de informação. Anticoncepcional. Gravidez indesejada. Possibilidade. Informação constante da bula do medicamento. Inexistência de defeito de informação.

1 - Ação de indenização movida por casal contra o laboratório fabricante do anticoncepcional Mesigyna, em decorrência de sua ineficácia, ensejando uma terceira gravidez não planejada. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. CDC, art. 14, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Indubitável que uma gravidez e o nascimento de um filho seja, a princípio, um acontecimento feliz. Entretanto, em determinadas circunstâncias podem constituir situação de desespero e angústia para a família. Uma gravidez não planejada, em família humilde, traz conseqüências efetivas que, além de gerar dano passível de reparação moral, geram gastos com a mantença de mais uma criança. Dano moral arbitrado em r$ 18.000,00 e pensionamento mensal de uma salário mínimo até os 18 anos de idade da criança, com observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Má-fé configurada no presente recurso. Imposição de multa de 1% do valor da causa, conforme dispõe o «caput do CPC/1973, art. 18.... (Continua)