Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional. Saúde. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Organização e Implementação de Ações de Prevenção à Gravidez Não Planejada e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Preto contra a Lei Municipal 14.958/2024, que dispõe sobre ações de prevenção à gravidez não planejada e incentivo ao planejamento reprodutivo em unidades de saúde pública no âmbito do SUS. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Lei Municipal 14.958/2024 viola o princípio da reserva de administração ao instituir políticas públicas de saúde e atribuir deveres concretos aos órgãos de saúde. III. Razões de Decidir 3. A Lei Municipal visa implementar diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, não havendo ofensa ao princípio da reserva de administração. 4. A matéria tratada na lei não se submete às hipóteses de reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo, sendo aplicável o entendimento do Tema 917 de repercussão geral. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: «1. A lei municipal que implementa políticas públicas de saúde não viola o princípio da reserva de administração"; «2. A competência legislativa concorrente permite a proteção e defesa da saúde". Legislação Citada: Constituição Estadual, arts. 5º, 24, § 2º, 2, 47, II, XIV, XIX, «a, 144; CF/88, art. 24, XII, art. 6º, art. 196, art. 197. Jurisprudência Citada: STF, ARE878911, Tema 917 de repercussão geral