gravidade do delito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Gravidade do delito. Indícios de autoria e materialidade. Fundamentação inidônea. Precedente do STJ. CPP, art. 312.

«... Com efeito, a Quinta Turma desta Corte tem entendido que «A gravidade do delito imputado ao paciente e a existência de indícios de autoria e prova da materialidade não constituem motivação idônea a amparar a segregação (HC 42.591/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 29/8/2005, p. 386). ... (Min. Arnaldo Esteves Lima).... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, credibilidade da justiça. Precedentes do STF. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade do delito, clamor público, garantia da credibilidade da justiça. CPP, art. 312.

«Ausente fundamento cautelar no decreto de prisão, devem ser desprezadas, porque a ele aditado pelas sucessivas instâncias, a alegada situação peculiar do paciente descrita posteriormente na denúncia e, especialmente, as invocações relativas à gravidade do delito, ao clamor público e à garantia da credibilidade da Justiça que, de resto, têm sido repudiadas pela jurisprudência do STF como motivos idôneos da prisão preventiva.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - TORTURA - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE DO DELITO.

Se devidamente fundamentada a aplicação de medidas cautelares na gravidade do delito e desproporcionalidade da conduta do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

5 - STF N/A. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GRAVIDADE DO DELITO. REPERCUSSÃO SOCIAL. ORDEM DENEGADA.

Ao se decretar prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, deve-se necessariamente examinar essa garantia em face do binômio gravidade do delito e repercussão social, o que foi feito pelo decreto de prisão da paciente. A gravidade do delito, de per si, não pode ser utilizada como fundamento da custódia cautelar. Porém, no presente caso, o crime foi de enorme repercussão em comunidade interiorana, além de ter ficado evidenciada a periculosidade da paciente, fatores que são suficientes para a manutenção da custódia cautelar.... (Continua)

6 - STF Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado na gravidade do delito, a título de garantia da ordem pública. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Constrangimento ilegal caracterizado. Precedentes. É ilegal o Decreto de prisão preventiva que, a título de necessidade de garantir a ordem pública, se funda na gravidade do delito.

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO PELO APENADO.

A gravidade do delito praticado pelo acusado não pode, por si só, oferecer impedimento a concessão do trabalho externo. Desse modo, destaca-se que não há no histórico do agravante episódios capazes obstar a concessão da benesse, ao contrário, há parecer social e atestado carcerário abonatórios ao deferimento do trabalho externo. Reeducando que apresenta histórico carcerário exemplar. A fiscalização do serviço externo cabe ao Estado, de modo que não há como negar a concessão de trabalho externo apenas em razão da ineficácia dos meios fiscalizatórios do aparato estatal. Atividade laboral devidamente comprovada. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Roubo agravado. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Gravidade do delito. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Esta e. Corte firmou o entendimento de que a gravidade do delito e alusões genéricas às hipóteses de prisão cautelar previstas no CPP, art. 312 são insuficientes para o decreto ou manutenção de prisão preventiva.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Gravidade do delito cometido. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o LEP, art. 112, o requisito subjetivo necessário à concessão de progressão prisional é aferido através de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... (Continua)

10 - STJ Pena. Regime aberto. Imposição de regime semi-aberto, mais gravoso, com fundamento exclusivo na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 59.

«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e diante do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis - como primariedade e ausência de maus antecedentes - na própria dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime semi-aberto com fundamento exclusivo na gravidade do delito praticado. Irresignação da defesa que merece ser conhecida e parcialmente provida, para que se determine o regime aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao recorrente.... (Continua)

11 - STJ Pena. Fixação. Regime prisional inicial. Critérios informadores. Fixação com fundamento tão-somente na gravidade do delito. Inadmissibilidade. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

«São critérios informadores da fixação do regime prisional inicial a quantidade da pena, a existência de reincidência (CP, art. 33, § 2º) e as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59(CP, art. 33, § 3º). É inadmissível a fixação do regime prisional inicial com fundamento tão-somente na gravidade do delito, desprezando-se os critérios dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33.... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação inidônea na gravidade do delito em abstrato. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Verificado o constrangimento ilegal na ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, limitando-se o juízo a motivar a prisão na gravidade do delito em abstrato, além da decretação da prisão ter motivado-se por fatos ocorridos em 2004, o que demonstra ausência de contemporaneidade da medida cautelar, então, deve-se conceder o habeas corpus. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de ser devido o regime semiaberto, pela gravidade do delito. Ausência de ilegalidade na decisão. Fundamentação amparada na gravidade abstrata e no mal causado pelo próprio delito. Regime aberto mantido. Ausência de ilegalidade.

1 - O Magistrado trouxe fundamentação voltada à gravidade abstrata do crime, p ela violência que interfere na paz social, ou seja, como uma finalidade à prevenção e reprovação do crime de uma forma geral, e não por algum fato concreto que tenha ocorrido por alguma conduta praticada por parte do paciente no presente delito. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição imprópria. Medida de segurança de internação. Delito punido com reclusão. Tratamento ambulatorial. Periculosidade concreta e gravidade do delito. Revisão fático-probatória. Não cabimento. Agravo improvido.

«1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, na definição da medida de segurança - que não se vincula à gravidade do delito, mas à periculosidade do agente - , é facultado ao magistrado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, ainda que a ele imputado delito punível com reclusão, em observância aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Mesma motivação. Prejudicialidade. Não ocorrência. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente.

«1. A superveniência da sentença condenatória não representa a prejudicialidade do pedido de revogação da custódia cautelar se os motivos que levaram à sua manutenção foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Pedido de alteração para regime mais brando. Gravidade do delito. Conveniência de regime inicial fechado. Recurso provido em parte.

17 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Significativa quantidade de êxtase e haxixe. Prisão preventiva com fulcro na gravidade do delito. Fundamentação inválida. Concessão da ordem. Maioria de votos.

«1. Em que pese o fato de o paciente, que é primário, haver sido flagrado na posse 940 comprimidos de êxtase e 52 gramas de haxixe, a gravidade do delito, per si, não é motivação válida para fundamentar a prisão preventiva. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Gravidade do delito em abstrato. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Estando o decreto prisional destituído de fundamentação concreta, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, impõe-se a concessão da ordem. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Gravidade do delito. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo legal em face da gravidade do delito e pela permanência das vitimas em poder do acusado por cerca de trinta minutos. Redução. Possibilidade. Réu que agiu com dolo comum para a prática do delito em tela. Gravidade que por si só não pode ensejar exasperação da pena imposta. Recurso provido.