Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. TRABALHO EXTERNO INDEFERIDO NA ORIGEM. GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO PELO APENADO.

A gravidade do delito praticado pelo acusado não pode, por si só, oferecer impedimento a concessão do trabalho externo. Desse modo, destaca-se que não há no histórico do agravante episódios capazes obstar a concessão da benesse, ao contrário, há parecer social e atestado carcerário abonatórios ao deferimento do trabalho externo. Reeducando que apresenta histórico carcerário exemplar. A fiscalização do serviço externo cabe ao Estado, de modo que não há como negar a concessão de trabalho externo apenas em razão da ineficácia dos meios fiscalizatórios do aparato estatal. Atividade laboral devidamente comprovada. ... (Continua)