gestacao de alto risco
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1353). Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Auxílio-doença. Dispensa de carência para gestação de alto risco. Repercussão geral.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que fixou tese assegurando o pagamento de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco, independentemente de período de carência. Isso ao fundamento de que a lista de doenças que dispensam o período de carência admite interpretação extensiva para a proteção à maternidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder auxílio-doença para segurada em gestação de alto risco sem o cumprimento de prazo de carência, apesar de não haver previsão em lista de patologias que autorizam a isenção. III. Razões de decidir 3. O STF, no julgamento da ADI 2.110, afirmou que a exigência de período de carência para o recebimento de salário-maternidade por contribuintes individuais e seguradas especiais protege de forma insuficiente a maternidade e a infância (CF/88, art. 6º), bem como os direitos das crianças, em especial o direito à vida e à convivência familiar (CF/88, art. 227). De igual modo, na ADI 5.938, o Plenário afirmou que a proteção à maternidade e a integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis. 4. Por ocasião do julgamento do RE 661.256 (Tema 503/RG), no entanto, o STF afirmou que «somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias. De igual forma, fixou tese de repercussão geral (Tema 524/RG, RE 656.860) no sentido de que «a concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. 5. Constitui questão constitucional relevante definir se a proteção à maternidade e à infância autorizam a concessão de auxílio-doença a segurada do Regime Geral de Previdência Social, independentemente de previsão específica em lista que dispensa o período de carência. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo 6. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a proteção à maternidade e à infância dispensam o período de carência para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a segurada em gestação de alto risco.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA INTERNAÇÃO. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.

3 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão do contrato. Devida a manutenção de cobertura à beneficiária em gestação de alto risco. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior.

1 - Não se desconhece a possibilidade de o contrato de plano de saúde coletivo ser rescindido imotivadamente após a vigência de 12 meses e mediante prévia notificação dos usuários com antecedência mínima de ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO DE LAQUEADURA TUBÁRIA - RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL- PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada, nos autos, a falha no dever de informação por parte do hospital, decorrente da não comunicação clara e precisa à paciente sobre a não realização do procedimento de laqueadura tubária anteriormente indicado, resta evidenciada a probabilidade do direito, especialmente diante dos riscos inerentes à nova gestação de alto risco. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL CREDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (UNIDADE GLÓRIA DOR) contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela autora em face de VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. (GOLDEN CROSS) e do próprio hospital apelante. A demandante, gestante de alto risco devido a trombofilia e mutação genética (Fator V de Leiden), relatou sucessivas negativas e entraves no atendimento pré-natal por parte das rés, o que a obrigou a custear consultas e exames particulares. A sentença condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e R$ 19.710,00 por danos materiais. O hospital apelante alegou ilegitimidade passiva e pleiteou a redução da indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDIDA COBERTURA A MEDICAMENTO RECLAMADO PELA PARTE AUTORA (ENOXAPARINA SÓDICA) PARA DEBELAR O RISCO DE TROMBOSE E DE PERDA FETAL DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. COBERTURA NEGADA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA, TODAVIA, QUE VEM SE ORIENTANDO FIRMEMENTE NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DO CARÁTER ABUSIVO DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. PRECEDENTES DO STJ E SÚMULA 102/TJSP, QUE REPUTA ABUSIVA A NEGATIVA FUNDADA NA NATUREZA SUPOSTAMENTE EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO OU, BEM, NA AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO ROL DA ANS. RECUSA INDEVIDA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A PRESTAR INTEGRAL COBERTURA AO TRATAMENTO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

9 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Administrativo. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais e materiais. Servidora pública estadual. Professora. Gestação de alto risco. Faltas ao serviço não abonadas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«Recusa da administração em receber atestados médicos e requerimento de licença, sob o argumento de que a sua entrega deveria ocorrer pessoalmente e não por intermédio de pessoa da família (cônjuge). Impossibilidade de comparecimento da servidora, em face dos riscos à sua condição de saúde. Processo administrativo disciplinar. Acolhimento das justificativas. Reassunção ao cargo. Não reconhecimento do à percepção de vencimentos e vantagens durante o período em que esteve afastada da atividade. Sentença de procedência. Apelação. Aplicação do disposto no Decreto-lei 2.479/1979, art. 79, VII e XVI e Decreto 220/1975, art. 21, III. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Manutenção da solução de primeiro grau. Recurso conhecido, ao qual se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM RELAÇÃO À AUTORA. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL COMUNICADA AOS BENEFICIÁRIOS. REQUERENTE, TODAVIA, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE SUBMETIDA A REGULAR TRATAMENTO DE CONDIÇÃO GRAVE DE SAÚDE (ESPONDILITE ANQUILOSANTE E ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL PARA GESTAÇÃO DE ALTO RISCO). CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE INTEGRALMENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO, QUE SE REVELA DE RIGOR (TEMA 1082 DO STJ).

multa cominatória. fixaÇÃO EM valor DIÁRIO QUE SE REVELOU exorbitante (r$ 3.000,00). MONTANTE REDUZIDO, DE MANEIRA MAIS PROPORCIONAL, para r$ 750,00. QUANTUM QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DA CAUSA E COM A PRÓPRIA NATUREZA DA PRESTAÇÃO VINDICADA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. decisão reformada NESTE PONTO. recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO PRÉ-NATAL. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. HISTÓRICO DE ABORTOS. CONHECIMENTO POR PARTE DO HOSPITAL. FALTA DE ENCAMINHAMENTO ADEQUADO. PROVAS DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL QUE DEMONSTRAM QUE O DANO PODERIA TER SIDO EVITADO. FALTA DE DIRECIONAMENTO PARA O RASTREAMENTO PRECOCE DE INSUFICIÊNCIA PLACENTÁRIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE CONSIDEROU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXPURGO INFLACIONÁRIO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. ENOXAPARINA. ABUSIVIDADE. DANOS MATERIAL E MORAL QUE DEVEM SER REPARADOS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Enoxaparina, prescrito para prevenir complicações graves durante a gestação, como perda fetal, insuficiência placentária e descolamento prematuro de placenta, a existir pedido de indenização por danos materiais e morais. A operadora Bradesco Saúde S/A negou a cobertura, sob a alegação de ausência de previsão contratual, apesar de laudo médico comprovar a necessidade do tratamento, em razão de histórico pessoal e familiar de abortamentos espontâneos. ... (Continua)

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GESTAÇÃO GEMELAR DO TIPO MONOCORIÔNICA E DIAMNIÓTICA - GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL COM DORES ABDOMINAIS - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO COM 36 SEMANAS - ANÓXIA INTRAUTERINA - ÓBITO DOS FETOS - ATENDIMENTO NEGLIGENTE DA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU EXAMES NECESSÁRIOS E ADEQUADOS QUE PODERIAM TER AMPLIADO AS CHANCES DE SOBREVIVÊNCIA DOS NASCITUROS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. MORTE DO RECÉM-NASCIDO. DOENÇAS CONGÊNITAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO A FIM DE EVITAR RISCO DE MORTE À PARTE APELADA E AO NASCITURO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ASSISTE RAZÃO A RECORRENTE. OS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E O PARÁGRAFO 4º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54 ADMITEM, EXPRESSAMENTE, A LIMITAÇÃO DO RISCO, SENDO, PORTANTO, VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE O MEDICAMENTO TENHA O POTENCIAL DE MANTER A SAÚDE DA AGRAVADA DURANTE SUA GESTAÇÃO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO RESPALDADA NO art. 10, VI DA LEI 9656/98, EXCETO PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. NECESSÁRIO QUE SE RESPEITE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA DIAGNOSTICADA COM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE REMÉDIO QUE AUXILIARÁ O TRATAMENTO A FIM DE EVITAR RISCO DE MORTE À PARTE APELADA E AO NASCITURO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. OS arts. 757 E 760 DO CÓDIGO CIVIL E O §º B4º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54 ADMITEM, EXPRESSAMENTE, A LIMITAÇÃO DO RISCO, SENDO, PORTANTO, VÁLIDAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESSE SENTIDO. EMBORA SE RECONHEÇA QUE O MEDICAMENTO TENHA O POTENCIAL DE MANTER A SAÚDE DA AGRAVADA DURANTE SUA GESTAÇÃO, TRATA-SE DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, CUJA EXCLUSÃO É RESPALDADA na Lei 9656/98, art. 10, VI, EXCETO PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. NECESSÁRIO QUE SE RESPEITE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A COBERTURA DE SERVIÇOS OFERTADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E A RETRIBUIÇÃO PAGA PELO CONTRATANTE, SOB PENA DE GERAR DESEQUILÍBRIO PARA UMA DAS PARTES. RECURSO PROVIDO.

17 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA CESARIANA URGENTE PRESCRITA EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. RESCISÃO UNILATERAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. CONTINUAÇÃO ASSEGURADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.   

I. Caso em Exame.   ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Falha no atendimento médico-hospitalar. Atendimento obstétrico e pré-natal inadequados. Atendimento pré-natal deficitário diante da gestação de alto risco, sem acompanhamento do desenvolvimento fetal. Internação hospitalar que também não efetuou com urgência os exames necessários para possibilitar a intervenção médica antes do óbito do feto. Nexo causal entre as falhas no serviço público prestado e o desfecho fatal devidamente demonstrado. No caso do óbito da mãe, internada novamente após o parto, não comprovado o nexo de causalidade entre a assistência prestada e o evento morte decorrente de perfuração espontânea de úlcera gástrica. Danos morais majorados para R$100.000,00. Precedentes. Incidência de juros e correção monetária a partir da condenação. Aplicação da taxa Selic em conformidade com a Emenda Constitucional 113/2021. Critério único de correção monetária e juros de mora para ambos os apelantes. Recurso adesivo autoral parcialmente provido e apelações dos corréus desprovidas, com alteração

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNA REPROVADA EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR NÃO COMPLETAR AS ATIVIDADES PRÁTICAS. GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. IMPOSSIBILIDADE MÉDICA DE FREQUÊNCIA. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CIÊNCIA DEMONSTRADA. DOCUMENTO DE ID 121466884. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CDC. ART. 14. LEI 6.202/75. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

A presente demanda foi ajuizada por aluna de curso de pós-graduação lato sensu que, após ser diagnosticada com gravidez de alto risco e receber recomendação médica de repouso absoluto, foi reprovada por não ter comparecido às aulas práticas presenciais, oferecidas exclusivamente em outras cidades. A autora alegou impossibilidade física de cumprimento das exigências do curso e buscou judicialmente a prorrogação do prazo para conclusão do curso e indenização por danos morais. ... (Continua)