Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR. CONTINUAÇÃO ASSEGURADA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO OBRIGATORIEDADE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. GRAVIDEZ DE ALTO RISCO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. Caso em Exame. ... ()
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