garantia da instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação - Prisão preventiva - Crime sem violência ou grave ameaça - Necessidade da custódia para a garantia da instrução criminal, da ordem pública e da aplicação da lei penal não demonstradas - Ordem concedida

2 - TJMG ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. A tese de negativa de autoria não encontra amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para a ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. 3. A presença de condições pessoais favoráveis não elide, por si, a possibilidade de decretação da prisão preventiva quando concretamente demonstrado o periculum libertatis.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Alegação de ilegalidade em razão da demora para conversão da prisão em flagrante em preventiva. Não vislumbrada. Ausência de fundamentação no Decreto preventivo. Não evidenciado. Decisão devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, e garantia da instruçao criminal.. Ordem denegada.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Temor causado às testemunhas. Gravidade dos fatos. Garantia da instrução criminal e da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.

Homicídio. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantia da ordem pública que se extrai das declarações prestadas em sede policial, com relatos de que o paciente teria agredido a vítima com golpes de faca na perna e no tórax, como devidamente destacado na decisão de manutenção da prisão preventiva. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Acusada de nacionalidade estrangeira. Garantia da instrução criminal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.

«1. «Conquanto mencionada a nacionalidade estrangeira do réu, tal circunstância, de per si, não é suficiente a levar à conclusão de que o recorrente possa pôr em risco a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, à míngua de outros elementos no sentido de uma pretensa fuga [...] (ut, RHC 70.935/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 29/08/2016) ... (Continua)

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. ESBULHO POSSESSÓRIO.

Paciente que, nos termos da denúncia, integrava organização criminosa que promoveu torturas, esbulhos possessórios e roubos durante conflitos com a milícia para controle de atividades criminosas em condomínios populares de Duque de Caxias. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NECESSÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - TJRJ HABEAS CORPUS. ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS.

Paciente que responde a ação penal, juntamente com seis corréus, pela prática de roubos com emprego de arma e restrição à liberdade das vítimas. Grupo que abordava motoristas de caminhão, obrigando-os a se deslocarem para locais distantes daquele onde haviam sido abordados, e, após obrigá-las a desembarcarem dos caminhões, deixavam-nos na estrada e levavam os caminhões até um galpão. Nesse local, o paciente removia o rastreador dos veículos, para inviabilizar sua localização. Galpão que, de acordo com testemunha ouvida no inquérito, foi locado pelo paciente. ... (Continua)

10 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INCÊNDIO.

Paciente que teria ateado fogo a uma área de preservação ambiental, causando danos significativos à flora e fauna de unidade de conservação, pois o incêndio atingiu área equivalente a 2300 (dois mil e trezentos) campos de futebol, conforme relatório do INEA acostado aos autos. Incêndio que também ocasionou a destruição completa de uma casa e um casarão de uma pousada. ... (Continua)

11 - TJRS HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO. MODUS OPERANDI. CONCURSO DE AGENTES. VIOLÊNCIA REAL. HISTÓRICO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em ilegalidade da prisão preventiva quando a decisão que o Decretou apresenta fundamentação idônea e suficiente, em consonância com os preceitos estabelecidos no CF/88, art. 93, IX e no CPP, art. 315, demonstrando de maneira inequívoca a presença dos pressupostos legais para a segregação cautelar. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e garantia da instrução criminal. Pacientes foragidos por 17 anos. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Garantia da instrução criminal. Periculosidade social. Ações penais posteriores à suposta prática delitiva. Evitar reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Motivação contemporânea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças à vítima. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há prova da materialidade do delito e indícios de autoria e, ainda, ameaça por parte do agente à vítima, fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes).... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal e de eventual aplicação da Lei penal. Agravante permaneceu quase 06 anos em local incerto e não sabido. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Decretação da prisão preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico e que ostenta maus antecedentes - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de proteção à integridade físicas da ofendida, de garantia da instrução criminal e de aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

17 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente com maus antecedentes em delitos patrimoniais - Audiência de instrução, debates e julgamento designada - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da instrução criminal e de aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA - ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 4109 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DISCUSSÃO SOBRE ANIMUS NECANDI QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, contra decisão que decretou sua prisão temporária. 2. A defesa sustenta a ausência de animus necandi e que a ação da paciente se enquadra apenas como lesão corporal, o qual não faz parte do rol taxativo da Lei 7.960/89, art. 1º, III. Aduz ser a única responsável por um filho de 13 anos e sua prisão compromete a integridade e o bem-estar de seu filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há três questões em discussão:(i) saber se a prisão temporária encontra amparo em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria; (ii) saber se há imprescindibilidade da medida para a garantia da instrução criminal; (iii) saber se é cabível o relaxamento da prisão temporária ou sua substituição por prisão domiciliar, diante da maternidade da paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A prisão temporária está amparada por elementos concretos, como o reconhecimento da paciente pela vítima e outros indícios de autoria, além da gravidade do crime imputado.5. A medida mostrou-se imprescindível à garantia da instrução criminal, considerando a fase inicial da investigação, a gravidade do delito e sua complexidade praticado por mais de um agente.6. O relaxamento da prisão temporária ou a sua substituição por prisão domiciliar é incabível em caso de prisão temporária.7. A alegação de ausência de animus necandi demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO.8. Ordem conhecida e denegada.... (Continua)

19 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV. Prisão preventiva. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar - prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado reincidente. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta de uma soma aritmética, mas das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto, conforme o princípio da razoabilidade. Em nenhum momento o processo esteve paralisado. Não há prazos mortos ou desídia do Juízo. Instrução criminal já encerrada. Súmula 52/STJ. Prestação jurisdicional que se avizinha, Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Triplo homicídio qualificado (um consumado e dois tentados). Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade dos crimes. Risco de reiteração. Garantia da instrução criminal. Temor às testemunhas. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente foragido. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)