Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. DECRETAÇÃO. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA - ELEMENTOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI 4109 - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - DISCUSSÃO SOBRE ANIMUS NECANDI QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME.1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente investigada pela suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, contra decisão que decretou sua prisão temporária. 2. A defesa sustenta a ausência de animus necandi e que a ação da paciente se enquadra apenas como lesão corporal, o qual não faz parte do rol taxativo da Lei 7.960/89, art. 1º, III. Aduz ser a única responsável por um filho de 13 anos e sua prisão compromete a integridade e o bem-estar de seu filho menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.3. Há três questões em discussão:(i) saber se a prisão temporária encontra amparo em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria; (ii) saber se há imprescindibilidade da medida para a garantia da instrução criminal; (iii) saber se é cabível o relaxamento da prisão temporária ou sua substituição por prisão domiciliar, diante da maternidade da paciente.III. RAZÕES DE DECIDIR.4. A prisão temporária está amparada por elementos concretos, como o reconhecimento da paciente pela vítima e outros indícios de autoria, além da gravidade do crime imputado.5. A medida mostrou-se imprescindível à garantia da instrução criminal, considerando a fase inicial da investigação, a gravidade do delito e sua complexidade praticado por mais de um agente.6. O relaxamento da prisão temporária ou a sua substituição por prisão domiciliar é incabível em caso de prisão temporária.7. A alegação de ausência de animus necandi demanda análise probatória aprofundada, incompatível com a via estreita do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO.8. Ordem conhecida e denegada.... (Continua)