furto do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Furto de veículo. Negativa de indenização securitária. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso arguida pela apelada. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Aplicação do CDC que não isenta o autor de comprovar minimamente suas alegações. Inversão do ônus probatório não é automática. Ausência de verossimilhança da alegação de furto do automóvel. Não configurada decisão surpresa. Ônus do autor de demonstrar o furto do veículo. Autor que, intimado a especificar provas, limitou-se a requerer a aplicação do CDC em despacho saneador e o julgamento antecipado da lide. Fortes indícios de que o segurado tentou simular o furto do veículo, com vistas a obter ilicitamente a indenização securitária. Inexistência de ofensa ao direito de informação. Ainda que o autor não tenha recebido cópia das condições gerais do seguro, a negativa do pagamento da indenização está calcada em expressa disposição legal (art. 762 do CC). Não é crível que o veículo tenha sido furtado na cidade de Mogi-Guaçu e, depois do furto, tenha continuado transitando pelas mesmas regiões que transitava antes da ocorrência, na cidade de São Paulo, conforme o histórico de localização do veículo pelo sistema «Detecta". Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

2 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.

«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Furto do veículo objeto da garantia. Prisão civil do devedor. CCB, art. 1.277.

«Furtado o bem objeto de alienação fiduciária, não pode o devedor ser considerado depositário infiel. Descabimento da prisão civil.... (Continua)

4 - TJSP Prestação de serviços. Proteção veicular. Demanda de cobrança de indenização por furto do veículo. Indeferimento de tutela de urgência requerida no sentido da imediata suspensão da cobrança das parcelas do contrato entre as partes. Insurgência do autor. Descabimento. Furto do veículo ocorrido há quase um ano. Negócio principal que permanece hígido em seus efeitos, não tendo sido postulada a resolução do contrato. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento do autor desprovido

5 - TJSP APELAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - PROTEÇÃO VEICULAR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CAUSA APONTADA PARA A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - ACEITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E VERBA SUCUMBENCIAL

Inexistindo nexo causal entre o sinistro ocorrido (furto do veículo estacionado) com a infração administrativa cometida pelo filho do associado, que estava na posse do bem (CNH vencida), de rigor a manutenção da condenação de pagamento do valor da indenização prevista contratualmente, vez que não houve agravamento do risco. ... (Continua)

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Furto do bem. Débito contratual. Responsabilidade. Prosseguimento nos próprios autos até o limite do valor da coisa. Ocorrência do furto do veículo apenas exclui a obrigação de restituí-lo, sem retirar a responsabilidade pelo débito contratual. Recurso não provido.

7 - TJSP SEGURO - FURTO - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES -

Programa de benefício de proteção veicular, com previsão de pagamento de indenização em caso de furto do veículo - Incidência da legislação consumerista - Não comprovada a fraude alegada pela Requerida - Devida a indenização pelo sinistro - Lucros cessantes decorrentes da recusa ao pagamento de indenização securitária - Não caracterizado dano moral - Incabível a condenação ao pagamento dos honorários contratuais do patrono dos Autores - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 38.072,00 (deduzidos o valor da franquia, os tributos incidentes sobre o veículo e as multas de trânsito) e de indenização por lucros cessantes no valor mensal de R$ 1.030,23, no período de 15 de junho de 2021 a 03 de agosto de 2022 - Demonstrado que o Autor Flávio repassou à Requerida informações contraditórias e inexatas acerca do suposto furto do veículo - Exclusão da cobertura - Inexiste o dever de indenizar - RECURSO (APELAÇÃO) DA REQUERIDA PROVIDO E RECURSO (APELAÇÃO) DOS AUTORES FLÁVIO E GILSON NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICADO, para julgar improcedente a açã... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Pagamento parcelado do prêmio. Furto do bem antes do vencimento da primeira parcela, mas já em plena vigência do contrato. Indenização devida.

«Firmado o seguro com período certo de vigência e ocorrendo o furto do veículo segurado dentro deste período, é devida a indenização, sendo irrelevante que o vencimento da primeira parcela do prêmio seja em data posterior ao furto.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Irresignação do autor com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Pretensão de recebimento de indenização securitária, em razão do furto do veículo - Não acolhimento - Há divergências nas informações apresentadas na abertura do sinistro e nos dados constantes do rastreador do veículo, corroboradas pelas informações prestadas pela Secretaria de Segurança Pública (Sistema Detecta) - Além disso, o autor afirma que notou o furto do veículo em 31/10/2022, mas o boletim de ocorrência foi lavrado somente em 02/11/2022 - Aplicação da cláusula 10, c, do contrato de seguro - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO FURTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I)

Caso em exame1. O requerente busca a nulidade dos autos de infração ocorridos após o furto do veículo, bem como os danos morais sofridos.II) Questão em discussão2. A questão central é a discussão sobre a responsabilidade do DETRAN e do Município de Maringá em danos morais em razão da imputação das infrações de trânsito ocorridas após o furto do veículo do autor.III) Razões de decidir2. Verifica-se que as infrações de trânsito questionadas foram declaradas nulas pelo Juízo de origem, bem como os danos enfrentados pelo autor não foram causados pelos demandados, e sim em virtude de crime de furto do veículo praticado por terceiro, inexistindo nexo causal entre a atitude da Administração Pública e o suposto dano.IV) Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Indenização. Furto ocorrido enquanto o veículo se encontrava depositado junto à corré, empresa de estacionamento com «valet, em comodidade para que o condutor frequentasse o estabelecimento. Solidariedade entre as empresas, fundada em benefício recíproco entre as atividades. Comprovação de presença no estabelecimento, e do furto do veículo. Indenização devida. Recursos não providos.

13 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Alienação fiduciária. Furto do veículo. Permanência do dever de cumprir as obrigações contratadas. Apresentação de b.o. Ausência de litigância de má-fé.

«1. Demonstrada a ocorrência do furto, não há prejuízo para a ação de depósito, já que nos exatos termos do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, cabe ao devedor, na impossibilidade de devolução do bem, a entrega de seu equivalente em dinheiro. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Furto do veículo alugado. Contratação de cobertura na modalidade proteção mínima. Opção do locatário. Pagamento da franquia no percentual contratualmente estabelecido. Obrigatoriedade. Restituição da quantia paga. Descabimento. Recurso desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO.

Apelo do MP. Absolvição por não demonstração de ter efetuado o furto do veículo. Apelado que foi encontrado dirigindo veículo subtraído há poucos minutos. Entendimento racional e lógico decorrente do tempo que a vítima deixou o veículo estacionado em via pública para conclusão de que não se passou lapso temporal que permitisse que o apelado fosse acionado em outro local. Por qualquer ótica, participou do crime. Provido o apelo. ... (Continua)

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Furto do veículo. Obrigação do devedor entregar o equivalente em dinheiro. Montante que deve corresponder ao valor de mercado do bem ou ao saldo devedor. Recurso provido em parte.

17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. FURTO DO VEÍCULO. 3. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Caso em exame: 1. Causa de pedir que versa sobre a pretensão autoral de ressarcimento da diferença de valor de acordo com a tabela FIPE. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Ementa: Recurso inominado - Preliminar de incompetência - Juizado Especial da Fazenda Pública não instalado - Preliminar rejeitada. Declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Protesto indevido de CDA - IPVA vencido em 2020 - Furto do veículo em 08/11/2018 - Sentença de procedência - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Responsabilidade civil do Estado é objetiva - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Protesto ilegítimo - Comunicação do furto à autoridade policial no mesmo dia da ocorrência - Incidência do art. 14, §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Danos morais configurados - Abalo de crédito - Indenização devida - Quantia fixada compatível com a extensão do dano - Recurso não provido".

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de lava-rápido. Furto do veículo. Dever de guarda. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Súmula 130/STJ. Dano moral. Recurso desprovido.

«1. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). O mesmo raciocínio se aplica quando o veículo foi furtado nas dependências de lava-rápido, enquanto se encontrava sob sua responsabilidade. ... (Continua)

20 - STJ Seguro. Veículo. Furto. Pretendido pagamento pelo valor de mercado. Impossibilidade. Pagamento pelo valor fixado na apólice. CCB, art. 1.462 e CCB, art. 1.438.

«O valor a ser pago em caso de furto do veículo é o que constou no contrato de seguro, não o valor de mercado. Precedente do Segunda Seção.... (Continua)