Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7151.8100

1 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária. Furto do veículo.

«A jurisprudência desta Corte não tem admitido a prisão civil do devedor como depositário infiel quando o veículo alienado fiduciariamente tenha sido furtado.... ()

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